norma nº 1992/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
Gestão 2021/2024
Lei nº. 1.992/2022
DE: 08.12.2022
“Autoriza a criação de vagas de provimento efetivo e autoriza a
Contratação de Servidores Públicos, para atendimento à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura e de Assistência
Social, para atender a necessidade temporária e de excepcional
interesse e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a
Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em
caráter temporário, com fulcro no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988,
servidores para serem lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por meio de
Processo Seletivo e/ou aproveitamento da lista de aprovados do concurso público nº
001/2018, em virtude da necessidade administrativa e excepcional interesse público,
consoante cargos abaixo relacionados:
$ 1º. Para contratação imediata (urbana):
I. 13 (treze) vagas de Professor PII;
II. 30 (trinta) vagas de Auxiliar de Serviços de Creche;
HI. 21 (vinte e uma) vagas de Monitor de Educação Básica;
IV. 02 (duas) vagas Auxiliar de Serviços Gerais Masculino;
V. 01 (uma) vaga de Merendeira, e
VI. 01 (uma) vaga de Inspetor de Aluno.
$ 2º. Para cadastro reserva (urbana):
1. 15 (quinze) vagas de Professor PII;
H. 20 (vinte) vagas de Auxiliar de Serviços de Creche;
HI. 06 (seis) vagas de Auxiliar de Serviços Gerais Masculino;
IV. 20 (vagas) vagas de Monitor de Educação Básica, e
V. 08 (oito) vagas de Merendeira.
$ 3º. Para contratação imediata (campo):
I. 15 (quinze) vagas de Professor PIV/PIII; /,
KH. 07 (sete) vagas de Auxiliar de Serviços Gerais;
II. 03 (três) vagas de Monitor de Educação Básica, e
IV. 04 (quatro) vagas de Merendeira.
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-1192 — CEP 78.310-000
E-mail: gabinete(icomodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
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$ 4º. Para cadastro reserva (campo):
L 07 (sete) vagas de Professor PII,
II. 04 (quatro) vagas de Monitor de Educação Básica, e
HI. 03 (três) vagas de Auxiliar de Serviços Gerais.
$ 5º. Para contratação imediata (indígenas):
I. 27 (vinte e sete) vagas para Professor PII/PIII;
II. 01 (uma) vaga de Professor Indígena — anos iniciais;
HI. 04 (quatro) vagas de Monitor de Educação Básica;
IV. 04 (quatro) vagas de Merendeira, e
V. 05 (cinco) vagas de Auxiliar de Serviços Gerais.
$ 6º. Para cadastro reserva (indígenas):
I. OS (cinco) vagas para Auxiliar de Serviços Gerais;
IH. 06 (seis) vagas de Professor Indígena — anos iniciais;
HI. 02 (duas) vagas de Professor PII/PIII, e
IV. 07 (sete) vagas de Monitor de Educação Básica.
8 7º. Para contratação imediata (SEMEC):
I. 01 (uma) vaga de Nutricionista;
H. 01 (uma) vaga de Fonoaudiólogo, e
HI. 02 (duas) vagas de Assistente Administrativo.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em
caráter temporário, com fulcro no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988,
servidores para serem lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e
Cidadania, por meio de Processo Seletivo e/ou aproveitamento da lista de aprovados do
concurso público nº 001/2018, em virtude da necessidade administrativa e excepcional
interesse público, consoante cargos abaixo relacionados:
$ 1º. Para contratação imediata:
I. | 01 (uma) vaga para Cozinheira;
$ 2º. Para cadastro reserva (CRAS):
I. 01 (uma) vaga de Recepcionista, e
II. 01 (uma) vaga de Educador Social
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo
IV, da Lei Municipal n.º 1.330/2011, no que se refere ao cargo de Merendeira, aumentando a
quantidade de vagas.
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-1192 - CEP 78.310-000
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Parágrafo único. Ficam criadas mais 10 (dez) v vagas de Merendeira, perfazendo,
dessa forma, um total de 48 (quarenta e oito) vagas, sem qualquer alteração na remuneração já
prevista em lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo
I, da Lei Municipal n.º 1.326/2011, no que se refere ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais,
aumentando a quantidade de vagas para os cargos.
Parágrafo único. Ficam criadas mais 20 (vinte) vagas de Auxiliar de Serviços Gerais,
perfazendo, dessa forma, um total de 112 (cento e doze) vagas, sem qualquer alteração na
remuneração já prevista em lei.
Art. 5º. As contratações dar-se-ão pelo período máximo de 01 (um)
ano, ou até a homologação do resultado final de novo concurso público com as efetivas
nomeações, dentro daquele período.
Art. 6º. Os contratos descritos no art. 1º submetem-se ao regime
jurídico administrativo subsidiário (RA), disciplinado no art. 133, da Lei Municipal n.º
1.328/2011 e art. 134 da Lei Municipal nº. 1.329/2011.
Art. 7º. A remuneração dos cargos previstos no art. 1º obedecerá à
legislação específica local.
Art. 8º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da
dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.10. Revogam-se as disposições em contrário.
Grosso, aos 08 dias do mês de dezembro de 2022.
Ro gal i Victpr de Oliveira
Prefeito Municipal
eso do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
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ANEXO I
ANEXO I
(Lei Municipal 1.326/2011)
TABELA DE CARGOS E NÍVEIS DE ACORDO COM A ESCOLARIDADE QUADRO
PERMANENTE
NÍVEL DE FORMAÇÃO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC
Código Denominação Quantidades
114 Artesão de Pintura em Tecido 02
86 Auxiliar de Mecânico 05
1 Auxiliar de Serviços Gerais 112
75 Carpinteiro o 05
121 Costureira 02
2 Gari 45
89 Jardineiro 05
211 Lavador de Veículos Q2
55 Marceneiro 10
4 Mecânico 07
90 Mecânico de Máquina Pesada 03
78 Mestre de Obra 03
5 Motorista de Veiculo Leve 14
6 Motorista de Veículo Pesado 33
125 Operador de Estação de Tratamento de Água | 05
122 Operador de Máquina de Esteira 01 a
7 Operador de Máquina Pesada os h
67 Operador de Moto Niveladora os É
124 Operador de Pá Carregadeira/Retroescavadeira | 08
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à Gesthog0miaã
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123 Operador de Trator de Pneus 03
76 Pedreiro 06
85 Pintor Predial 03
66 Sepultador 03
82 Servente de Obras 14
8 Vigia 78
9 Zelador 47
240 Cozinheiro 03
ANEXO II
ANEXO IV
(Lei Municipal 1.330/2011)
Número de Vagas do Quadro Permanente dos Cargos de Apoio Administrativo Educacional
(AAE) e Técnico Administrativo Educacional (TAE)
Cargo Nomenclatura | Nº de Vagas
Merendeira AME 48
Auxiliar de Serviços de Creche AAE 07
Inspetor de Alunos I AAE 06
Inspetor de Alunos II AAE 09
Instrutor de Fanfarra AAE 01
Monitor de Educação Básica AAE 80
Instrutor de Informática TAE [ 10
Técnico em Documentação Escolar | TAE 04
Secretário Escolar TAE 10
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13 de Dezembro de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII |Nº 4.128
Art. 1º. DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para trabalhar sob
o Regime Excepcional de trabalho sob a forma de sobreaviso, de caráter
indenizatório, em atendimento ao Decreto nº. 40/2022 de 07.11.2022, no
âmbito dos serviços essenciais de Trabalho da Secretaria Municipal de As-
sistência Social, Trabalho e Cidadania, em conformidade com a Lei nº. 1.
736/2017 de 01.12.2017.
MAT|SERVIDOR(A) [FUNÇÃO
2320 |Andréia Regina Piovezan Rocha Psicóloga
4273 |Rosiane Carneiro de Almeida |Psicóloga
4702 |Vanessa Amélia Stevanelli Assistente Social
Art. 2º. Fica o departamento administrativo da Secretaria Municipal de As-
sistência Social, Trabalho e Cidadania, responsável pela elaboração da
escala de sobreaviso, até a dia 16.12.2022.
Art. 3º. Destaca-se que a duração do trabalho em forma de sobreaviso, se
dará entre os dias 22.12.2022 à 02.01.2023
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º, Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, aos
12 dias do mês de dezembro do ano de 2022.
Cristiana Preuss
Secretária Municipal de Assistência Social,
Trabalho e Cidadania de Comodoro
Port. nº. 302/2022 de 08.04.2022
LEI Nº. 1.992/2022 DE: 08.12.2022
“Autoriza a criação de vagas de provimento efetivo e autoriza a Con-
tratação de Servidores Públicos, para atendimento à Secretaria Muni-
cipal de Educação e Cultura e de Assistência Social, para atender a
necessidade temporária e de excepcional interesse e dá outras provi-
dências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Como-
doro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber,
que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em cará-
ter temporário, com fulcro no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de
1988, servidores para serem lotados na Secretaria Municipal de Educação
e Cultura, por meio de Processo Seletivo e/ou aproveitamento da lista de
aprovados do concurso público nº 001/2018, em virtude da necessidade
administrativa e excepcional interesse público, consoante cargos abaixo
relacionados:
$ 1º. Para contratação imediata (urbana):
1.13 (treze) vagas de Professor PII;
H. 30 (trinta) vagas de Auxiliar de Serviços de Creche;
HH. 21 (vinte e uma) vagas de Monitor de Educação Básica;
IV. 02 (duas) vagas Auxiliar de Serviços Gerais Masculino;
V. 01 (uma) vaga de Merendeira, e
MI. 01 (uma) vaga de Inspetor de Aluno.
8 2º. Para cadastro reserva (urbana):
1. 15 (quinze) vagas de Professor PII;
H. 20 (vinte) vagas de Auxiliar de Serviços de Creche;
HI. 06 (seis) vagas de Auxiliar de Serviços Gerais Masculino;
IV. 20 (vagas) vagas de Monitor de Educação Básica, e
V. 08 (oito) vagas de Merendeira.
diariomunicipal,org/mt/amm + www.amm,org.br
313
$ 3º. Para contratação imediata (campo):
1. 15 (quinze) vagas de Professor PIIPIII;
H. 07 (sete) vagas de Auxiliar de Serviços Gerais;
HI. 03 (três) vagas de Monitor de Educação Básica, e
IV. 04 (quatro) vagas de Merendeira.
$ 4º. Para cadastro reserva (campo):
|. 07 (sete) vagas de Professor PII;
H. D4 (quatro) vagas de Monitor de Educação Básica, e
HI. 03 (três) vagas de Auxiliar de Serviços Gerais.
$ 5º. Para contratação imediata (indígenas):
1. 27 (vinte e sete) vagas para Professor PII/PIII;
H. 01 (uma) vaga de Professor Indígena — anos iniciais;
HI. 04 (quatro) vagas de Monitor de Educação Básica;
IV. 04 (quatro) vagas de Merendeira, e
V. 05 (cinco) vagas de Auxiliar de Serviços Gerais.
$ 6º. Para cadastro reserva (indígenas):
1. 05 (cinco) vagas para Auxiliar de Serviços Gerais;
H. 06 (seis) vagas de Professor Indígena — anos iniciais;
HI, 02 (duas) vagas de Professor PII/PIII, e
IV. 07 (sete) vagas de Monitor de Educação Básica.
S 7º.Para contratação imediata (SEMEC):
1. 01 (uma) vaga de Nutricionista;
Il. 01 (uma) vaga de Fonoaudiólogo, e
Hi. 02 (duas) vagas de Assistente Administrativo.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em ca-
ráter temporário, com fulcro no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal
de 1988, servidores para serem lotados na Secretaria Municipal de Assis-
tência Social, Trabalho e Cidadania, por meio de Processo Seletivo e/ou
aproveitamento da lista de aprovados do concurso público nº 001/2018,
em virtude da necessidade administrativa e excepcional interesse público,
consoante cargos abaixo relacionados:
$ 1º. Para contratação imediata:
1.01 (uma) vaga para Cozinheira;
8 2º. Para cadastro reserva (CRAS):
1. 01 (uma) vaga de Recepcionista, e
H. 01 (uma) vaga de Educador Social
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo
IV, da Lei Municipal n.º 1.330/2011, no que se refere ao cargo de Meren-
deira, aumentando a quantidade de vagas.
Parágrafo único. Ficam criadas mais 10 (dez) vagas de Merendeira, per-
fazendo, dessa forma, um total de 48 (quarenta e oito) vagas, sem qual-
quer alteração na remuneração já prevista em lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo
1, da Lei Municipal n.º 1.326/2011, no que se refere ao cargo de Auxiliar de
Serviços Gerais, aumentando a quantidade de vagas para os cargos.
Parágrafo único. Ficam criadas mais 20 (vinte) vagas de Auxiliar de Ser-
viços Gerais, perfazendo, dessa forma, um total de 112 (cento e doze) va-
gas, sem qualquer alteração na remuneração já prevista em lei.
Art. 5º. As contratações dar-se-ão pelo período máximo de 01 (um) ano,
ou até a homologação do resultado final de novo concurso público com as
efetivas nomeações, dentro daquele período.
Assinado Digitalmente
13 de Dezembro de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.128
Art. 6º. Os contratos descritos no art. 1º submetem-se ao regime jurídico
administrativo subsidiário (RA), disciplinado no art. 133, da Lei Municipal
n.º 1.328/2011 e art. 134 da Lei Municipal nº. 1.329/2011.
Art.7º. A remuneração dos cargos previstos no art. 1º obedecerá à legisla-
ção específica local.
Art. 8º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da do-
tação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação e Cultu-
ra,
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.10. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Gros-
so, aos 08 dias do mês de dezembro de 2022.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
ANEXO |
ANEXO |
(Lei Municipal 1.326/2011)
TABELA DE CARGOS E NÍVEIS DE ACORDO COM A ESCOLARIDADE
QUADRO PERMANENTE NÍVEL DE FORMAÇÃO FUNDAMENTAL
COMPLETO - EFC
Código|Denominação “Quantidades
114 | |Artesão de Pintura em Tecido 02
86 Auxiliar de Mecânico 05
1 Auxiliar de Serviços Gerais 112
75 Carpinteiro E: a a Ê [E
121 .|Costureira 02
2 Gari tas
89 Jardineiro 05
211 |Lavador de Veículos 02
55 Marceneiro 10
4 Mecânico 07
90 Mecânico de Máquina Pesada 03
78 —|MestredeObra | — Jo
5 Motorista de Veículo Leve 14
6 Motorista de Veículo Pesado 33
125 *|Operador de Estação de Tratamento de Água [05
122 *|Operador de Máquina de Esteira
7 Operador de Máquina Pesada sms ]
67 Operador de Moto Niveladora 0s
124 Operador de Pá Carregadeira/Retroescavadeira 08
123 *|Operador de Trator de Pneus 03
76 Pedreiro 06
85 Pintor Predial 03
66 Sepultador 03
82 Servente de Obras 14
8 Vigia o o “ir ns
9 Zelador 47
240 [Cozinheiro 03
ANEXO Il
ANEXO IV
(Lei Municipal 1.330/2011)
Número de Vagas do Quadro Permanente dos Cargos de Apoio Adminis-
trativo Educacional (AAE) e Técnico Administrativo Educacional (TAE)
Cargo [Nomenclatura/Nº de Vagas
Merendeira AAE 48
Auxiliar de Serviços de Creche AAE 07
Inspetor de Alunos | AAE 06 |
Inspetor de Alunos Il AAE 09
Instrutor de Fanfarra AME 01
Monitor de Educação Básica AAE 80 1
Instrutor de Informática TAE 10
Técnico em Documentação Escolar|TAE 04
Secretário Escolar TAE 10
diariomunicipal,org/mt/amm + www. amm,org.br
314
CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO - PORTARIA Nº 076/2022
PORTARIA 076/2022 DE 09/12/2022
GLEYSCLER BELUSSI RIBEIRO, Presidente da Câmara Municipal de
Comodoro, Estado de Mato Grosso, Biênio 2021/2022, no uso das atribui-
ções legais que lhe são conferidas e;
RESOLVE
Art. 1º. Conceder 30 (trinta) dias de gozo de férias a servidora ALINE
QUEIROZ DOS SANTOS RIOS, Controladora Interna da Casa Legisla-
tiva, no período de 03 de janeiro de 2023 a 1º de fevereiro de 2023,
referente ao período aquisitivo de 08/02/2021 a 07/02/2022.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado
de Mato Grosso, aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil
e vinte e um.
Gleyscler Belussi Ribeiro
Presidente
Biênio 2021/2022
Registre-se e Publique-se:
Wender Bier de Souza - 1º Secretário
Biênio 2021/2022
LEI Nº. 1.994/2022 DE: 08.12.2022
“Autoriza a criação de vagas de provimento efetivo (coletor de lixo) e
contratação de servidores públicos, em atendimento à Secretaria Mu-
nicipal de Obras, para atender a necessidade temporária e de excep-
cional interesse, e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Como-
doro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber,
que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o cargo público
de Coletor de Lixo, alterando-se, dessa forma, o Anexo |, Il e Ill da Lei Mu-
nicipal n.º 1.326/2011, com 10 (dez) vagas, com seu respectivo vencimen-
to e plano de carreira e vencimentos.
$1º. O Coletor de Lixo terá remuneração inicial de R$ 1.424,41 (um mil,
quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos), sendo seu
ingresso por meio de aprovação em concurso público de provas e títulos e
exigido o nível fundamental de educação.
$2º. São atribuições do Coletor de Lixo Domiciliar:
a) Caberá aos trabalhadores nos serviços de coleta de resíduos, de limpe-
za e conservação de áreas públicas, preferencialmente, a coleta de resi-
duos domiciliares, resíduos sólidos de serviços de saúde e resíduos cole-
tados nos serviços de limpeza e conservação de áreas públicas;
b) Preservar as vias públicas, varrendo calçadas, sarjetas, e calçadões,
acondicionando o lixo para que seja coletado e encaminhado para o aterro
sanitário a critério da administração pública, conservação das áreas públi-
cas lavando-as, pintando guias, postes, muretas etc;
c) Zelar pela segurança das pessoas sinalizando isolando áreas de risco e
de trabalho, e
d) Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individu-
al e promovendo a segurança individual e da equipe.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em cará-
ter temporário, com fulcro no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de
1988, servidores para a Secretaria Municipal de Obras, via Processo Se-
Assinado Digitalmente