norma nº 969/2017

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 
 LEI Nº 969/2017 
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º 
E 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 332/2003, DE 23 DE 
JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 2º da Lei municipal nº 332, de 26 de Junho de 2003, passa a 
vigorar com a Seguinte redação: 
Art. 2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável 
será composto por pelo menos 50% (cinquenta por cento) de entidades 
representantes de Agricultores Familiares e preferencialmente por: 
a) Prefeitura Municipal; 
b) Câmara Municipal de Vereadores; 
c) Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município; 
d) EMPAER/MT e ou outras empresas de Assistência Técnica, 
aprovadas pelo CEDRS; 
e) INDEA/MT; 
f) Agente Financeiro (Banco do Brasil S.A.); 
g) Ministério público; 
h) Cooperativas, Associações Rurais e Extrativistas; 
i) Sindicato Rural; 
j) Instituições da Sociedade Civil organizada. 
Art. 2º - O §1º do art. 6º da Lei municipal nº 332, de 26 de Junho de 2003, 
passa a vigorar com a Seguinte redação: 
“Art. 6º ................... 
§ 1º - A Câmara Técnica também será responsável pelo 
acompanhamento e supervisão dos recursos do PRONAF Reforma 
Agrária (Grupo “A”) e (Grupo V), aplicados em seu município, 
juntamente com o INCRA/MT;” 
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Art. 3º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 332/2003, permanecem 
inalterados. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, aos 04 dias do mês de Julho de 
2017. 
JAIR KLASNER 
Prefeito Municipal 
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