| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 971 / 2017 |
| Date | 2017-07-25 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR FONTE DE RECURSOS REFERENTE A REPASSE DE CONVÊNIO DO ESTADO, A SER FIRMADO COM A SINFRA-SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA ESTRUTURA E LOGÍSTICA PARA A AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL E O MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU/MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso CNPJ n° 37.465.309/0001-67 - Telefone: (66) 3555-1224 www.cotriguacu.mt.gov.br LEI Nº 971/2017 SÚMULA: Abre Crédito Especial para Dotação Orçamentária por Fonte de Recursos referente a Repasse de Convenio do Estado, a ser firmado com a SINFRASecretaria de Estado de Infra Estrutura e Logística para aquisição de Óleo Diesel e o Município de Cotriguaçu/MT e dá outras providências.” Jair Klasner– Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no uso e gozo de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal de Cotriguaçu aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial , destinados à suplementação de despesas no valor de R$ 255.653,62 ( Duzentos e Cinquenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos). Suplementação de Despesas: Órgão : 09- Secretaria Municipal de Infra Estrutura Órgão Unidade: 04-Divisão de Infra Estrutura Projeto/ atividade: 2084 Gestão e Manutenção da Infra Estrutura Dotação Orçamentária: 3390.30.00 Material de Consumo ---------------R$ 255.653,62 Fonte de Recurso: 0024- Transferência de Convênios Outros Art 2º) A suplementação decorrente do artigo anterior, ocorrera a conta de Anulação parcial de Dotações abaixo discriminadas: Órgão : 09- Secretaria Municipal de Infra Estrutura Órgão Unidade: 04-Divisão de Infra Estrutura Projeto/ atividade: 2084 Gestão e Manutenção da Infra Estrutura Dotação Orçamentária: 3390.30.00 Material de Consumo ---------------R$ 155.653,62 Dotação Orçamentária: 3390.36.00 Pessoa Física -------------------------R$ 35.000,00 Dotação Orçamentária:3390.39.00 Pessoa Jurídica-------------------------R$ 65.000,00 Fonte de Recurso: 1000- Recursos Próprios TOTAL GERAL DAS REDUÇÕES R$ 255.653,62 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, 25 de julho de 2017 JAIR KLASNER Prefeito Municipal