norma nº 972/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 - Telefone: (66) 3555-1224 
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LEI Nº 972/2017 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir 
Credito Especial para Alteração e Inclusão no Plano
Plurianual - PPA – Lei 816/2013 que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período 2014 a 2017, e a Meta e 
Prioridade na Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 935/2016 
e Lei Orçamentária Anual 932/2016 para criação de 
dotação orçamentária para o auxílio-alimentação aos
servidores públicos efetivos e contratados da Prefeitura 
Municipal e dá outras providências.” 
Jair Klasner– Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no uso e 
gozo de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Cotriguaçu 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Especial, destinados à suplementação de despesas no valor de valor de R$ 130.000,00 
(Cento e trinta mil reais). 
Suplementação de Despesas: 
Órgão : 02- Gabinete do Prefeito 
Órgão Unidade: 01- Gabinete do Prefeito 
Projeto/ atividade: 2084 Gestão e Manutenção do Gabinete Municipal 
Dotação Orçamentária: 3390.46.00 Auxilio Alimentação ---------------------R$ 2.000,00 
Órgão : 03- Secretaria Municipal de Governo 
Órgão Unidade: 01- Divisão de Governo 
Projeto/ atividade: 2087 Gestão e Manutenção de Governo 
Dotação Orçamentária: 3390.46.00 Auxilio Alimentação ---------------------R$ 2.000,00 
Órgão : 04- Secretaria Municipal de Administração 
Órgão Unidade: 01- Gestão e Manutenção da Administração 
Projeto/ atividade 2067: Gestão e Manutenção da Administração 
Dotação Orçamentária: 3390.46.00 Auxilio Alimentação --------------------R$ 6.000,00 
Órgão : 05- Secretaria Municipal de Finanças 
Órgão Unidade: 01- Divisão de Finanças 
Projeto/ atividade: 2062 Gestão e Manutenção de Finanças 
Dotação Orçamentária: 3390.46.00 Auxilio Alimentação--------------------R$ 8.000,00 
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Órgão : 06- Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
Órgão Unidade: 01- Divisão de Educação e Cultura 
Projeto/ atividade: 2066 Gestão e Manutenção da Educação e Cultura 
Dotação Orçamentária: 3390.46.00 Auxilio Alimentação -------------------R$9.000,00 
Órgão : 06- Secretaria de Educação e Cultura 
Órgão Unidade: 06.02- Fundeb 60% 
Projeto/ atividade: 2045- Fundeb 60% 
Dotação Orçamentária: 3390.46.00 Auxilio Alimentação ------------------R$ 20.000,00 
Órgão : 06- Secretaria de Educação e Cultura 
Órgão Unidade: 06.03- Fundeb 40% 
 Projeto/ atividade: 2046- Fundeb 40% 
Dotação Orçamentária: 3390.46.00 Auxilio Alimentação --------------------R$ 10.000,00 
Órgão : 06- Secretaria de Educação e Cultura 
Órgão Unidade:06. 11- Programa de Incentivo a Atividades Culturais 
Projeto/ atividade: 2051 Realização de Eventos Culturais 
Dotação Orçamentária: 3390.46.00 Auxilio Alimentação ---------------------R$ 1.000,00 
Órgão : 07- Secretaria de Saúde e Saneamento Básico
Órgão Unidade: 07.01- Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/ atividade: 2067- Gestão e Manutenção da Saúde e Saneamento Básico 
Dotação Orçamentária: 3390.46.00 Auxilio Alimentação --------------------R$ 12.000,00 
Órgão : 07- Secretaria de Saúde e Saneamento Básico
Órgão Unidade:07. 02- Fundo Municipal de Saúde 
Projeto/ atividade: 2067- Gestão e Manutenção de Saúde e Saneamento Básico 
Dotação Orçamentária: 3390.46.00 Auxilio Alimentação --------------------R$ 15.000,00 
Órgão : 07- Secretaria de Saúde e Saneamento Básico
Órgão Unidade:07.02- Fundo Municipal de Saúde 
Projeto/ atividade: 2088- Gestão e Manutenção do PACS- Agente Comunitário de Saúde 
Dotação Orçamentária: 3390.46.00 Auxilio Alimentação---------------------R$ 8.000,00 
Órgão : 08- Secretaria Municipal de Gestão Social e Trabalho 
Órgão Unidade: 08.03- Fundo Municipal de Assistência Social 
Projeto/ atividade: 2068- Gestão e Manutenção da Assistência Social e Trabalho 
Dotação Orçamentária: 3390.46.00 Auxilio Alimentação ------------------R$ 7.000,00 
Órgão : 09- Secretaria Municipal de Infra Estrutura
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Órgão Unidade: 09.04- Divisão de Infra Estrutura 
Projeto/ atividade: 2065 -Gestão e Manutenção da Infra Estrutura 
Dotação Orçamentária: 3390.46.00 Auxilio Alimentação --------------------R$ 10.000,00 
Órgão : 12- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico , Agricultura 
Órgão Unidade: 12.01- Divisão Agricultura 
Projeto/ atividade: 2063- Gestão e Manutenção da Agricultura 
Dotação Orçamentária: 3390.46.00 Auxilio Alimentação ------------------R$ 7.000,00 
Órgão : 13- Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
Órgão Unidade: 13.01- Divisão de Meio Ambiente 
Projeto/ atividade: 2063- Gestão e Manutenção 
Dotação Orçamentária: 3390.46.00 Auxilio Alimentação ------------------R$ 1.000,00 
Órgão : 14- Secretaria Municipal da Cidade 
Órgão Unidade:14. 01- Divisão da Secretaria da Cidade 
Projeto/ atividade: 2102- Gestão e Manutenção das Atividades da Cidade 
Dotação Orçamentária: 3390.46.00 Auxilio Alimentação ------------------R$ 9.000,00 
Órgão : 14- Secretaria Municipal da Cidade 
Órgão Unidade:14. 02- Divisão de Esporte, Turismo e Lazer. 
Projeto/ atividade: 2103- Gestão e Manutenção do Esporte, Turismo e Lazer 
Dotação Orçamentária: 3390.46.00 Auxilio Alimentação ----------------------R$ 2.000,00 
Órgão : 14- Secretaria Municipal da Cidade 
Órgão Unidade:14. 03- 14.03- Divisão de Água e Esgoto Sanitário. 
Projeto/ atividade: 2.104 - Gestão e Manutenção Água e Esgoto 
Dotação Orçamentária: 3390.46.00 Auxilio Alimentação ---------------------R$ 1.000,00 
Órgão : 01- PODER LEGISLATIVO 
Órgão Unidade:01. 001- Poder Legislativo. 
Projeto/ atividade: 2.072 - Manutenção Encargos com a Câmara Municipal 
Dotação Orçamentária: 3390.46.00 Auxilio Alimentação ---------------------R$ 4.200,00 
Art 2º) A suplementação decorrente do artigo anterior, ocorrerá a conta de 
Anulação parcial de Dotações abaixo discriminadas: 
Órgão : 13- Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
Órgão Unidade:13. 01- Divisão de Meio Ambiente 
Projeto/ atividade: 2023- Semeando Novos Rumos para Cotriguaçu 
Dotação Orçamentária: 4490.39.00 
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Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica---------------------------------------------------R$ 85.000,00 
Órgão : 12- Secretaria Municipal de Agricultura 
Órgão Unidade:13. 01- Divisão de Agricultura 
Projeto/ atividade: 2014- Orientação e Distribuição de Mudas 
Dotação Orçamentária: 3390.30.00 Material de Consumo--------------------------R$ 45.000,00 
Órgão : 01- PODER LEGISLATIVO 
Órgão Unidade:01. 001- Poder Legislativo. 
Projeto/ atividade: 2.072 - Manutenção Encargos com a Câmara Municipal 
Dotação Orçamentária: 3390.36.00 Outros Serv. de Terc. – Pessoa Física ------R$ 4.200,00 
TOTAL GERAL DAS REDUÇÕES R$ 134.200,00 
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições 
em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu/MT, 25 de julho de 2017 
JAIR KLASNER 
Prefeito Municipal 
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