norma nº 974/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
LEI Nº 974/2017 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE 
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS COM A 
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE 
MATO GROSSO- FUFMT 
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas em Lei, Faz Saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de 
Cooperação Técnica com transferência de Recursos com a Fundação 
Universidade Federal de Mato Grosso - FUFMT - CNPJ nº 33.004.540/0001-
0, para conclusão/execução do Plano Municipal de Saneamento Básico do 
(PMSB), conforme determina a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 
2007, que define as diretrizes nacionais e estabelece a Política Federal de 
Saneamento Básico, e de seu Decreto de Regulamentação nº 7.217, de 21 
de junho de 2010; da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a 
Política Nacional de Resíduos Sólidos, e de seu Decreto de 
Regulamentação nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010; bem como a Lei nº 
10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece o Estatuto das Cidades. 
Art. 2º O valor total do presente Termo de Cooperação Técnica com 
transferência de Recursos é de R$ 83.106.00 (Oitenta e três mil, cento e seis 
reais), destinados ao atendimento do objeto disposto no art. 1º. 
§1º - A origem do recurso para a celebração de do presente Termo de 
Cooperação Técnica com transferência de Recursos será R$ 75.000,00 
(setenta e cinco mil reais) a serem repassados pela Fundação Nacional de 
Saúde –FUNASA, como complementação dos repasses do Convênio 
039/2010, cujo objeto é a elaboração e implantação do Plano Municipal de 
ESTADO DE MATO GROSSO
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Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
Saneamento Básico do Município de Cotriguaçu, e R$ 8.106,00 (Oito mil, 
cento e seis reais) de recursos próprios. 
§2º O Plano Municipal de Saneamento Básico do (PMSB), a ser elaborado 
pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso – FUFMT, deverá 
respeitar o Termo de Referência – TR elaborado pela Fundação Nacional 
de Saúde –FUNASA, como concedente do Convênio 039/2010, no qual 
estabelece os requisitos mínimos para a elaboração do PMSB e a descrição 
dos produtos a serem apresentados à Funasa, pelo convenente, durante a 
vigência do convênio. 
Art. 3º Termo de Cooperação Técnica com transferência de Recursos reger￾se-á pelo disposto no termo a ser firmado pelos partícipes e que passará a 
fazer parte integrante desta Lei, visando regulamentar as ações das 
convenentes. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de dotação própria do Orçamento Anual vigente. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu/MT, aos 16 dias do mês de 
Agosto do ano de 2017. 
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal