| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 978 / 2017 |
| Date | 2017-08-16 |
| Ementa | “ALTERA A LEI Nº 973/2017 PARA ESTENDER OS BENEFÍCIOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso CNPJ n° 37.465.309/0001-67 Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 LEI Nº 978/2017 “Altera a LEI Nº 973/2017 para estender os benefícios do auxílio-alimentação aos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências.” JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Altera o caput do Art. 1º da LEI Nº 973/2017, passando a ter a seguinte redação: Art. 1º. Esta Lei institui o benefício do auxílio-alimentação aos servidores efetivos e contratados da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu. Art. 1º. Esta Lei institui o benefício do auxílio-alimentação aos servidores efetivos, contratados e aos membros do Conselho Tutelar da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu. Art. 2º. Essa lei entra em vigor com data retroativa a vigência da lei 973/2017, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu/MT, aos 16 dias do mês de Agosto do ano de 2017. JAIR KLASNER Prefeito Municipal