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norma nº 978/2017

Tipo Lei
Número / Ano 978 / 2017
Date 2017-08-16
Ementa“ALTERA A LEI Nº 973/2017 PARA ESTENDER OS BENEFÍCIOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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matéria 237 →

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
LEI Nº 978/2017 
“Altera a LEI Nº 973/2017 para estender os benefícios do 
auxílio-alimentação aos membros do Conselho Tutelar e 
dá outras providências.” 
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas em Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. Altera o caput do Art. 1º da LEI Nº 973/2017, passando a ter a 
seguinte redação: 
Art. 1º. Esta Lei institui o benefício do auxílio-alimentação aos 
servidores efetivos e contratados da Prefeitura Municipal de 
Cotriguaçu. 
Art. 1º. Esta Lei institui o benefício do auxílio-alimentação aos 
servidores efetivos, contratados e aos membros do Conselho Tutelar da Prefeitura 
Municipal de Cotriguaçu. 
Art. 2º. Essa lei entra em vigor com data retroativa a vigência da lei 
973/2017, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu/MT, aos 16 dias do mês de Agosto do 
ano de 2017. 
JAIR KLASNER 
Prefeito Municipal 

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