norma nº 76/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
LEI COMPLEMENTAR N° 076/2017. 
“EMENTA: ALTERA O ANEXO III DAS LEIS 
COMPLEMENTARES Nº 048/2014, Nº 051/2014 E Nº 
056/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
JAIR KLASNER, PREFEITO MUNICIPAL DE 
COTRIGUAÇU, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE 
SÃO CONFERIDAS EM LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI 
Art. 1º O Anexo III DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 048/2014, Nº 
051/2014 E Nº 056/2015, passa a vigorar com as alterações descritas nesta Lei, conforme 
segue: 
ANEXO III
QUADRO DE INCENTIVO A TITULAÇÃO 
Cargo 
Classe A - 1,00
Escolaridade 
Classe B - 1,40
Escolaridade 
Classe C – 1,80
Escolaridade 
Agente 
Fiscalização 
Habilitação em grau 
de ensino médio 
completo. 
Habilitação em grau 
de ensino superior 
especifico na área de 
atuação. 
Habilitação em grau de ensino 
de especialização na 
especificidade de atuação.
Agente 
Administrativo 
Habilitação em grau 
de ensino médio 
completo. 
Habilitação em grau 
de ensino superior. 
Habilitação em grau de ensino 
de especialização na 
especificidade de atuação.
Orientador 
Social 
Habilitação em grau 
de ensino médio 
completo. 
Habilitação em grau 
de ensino superior 
especifico na área de 
atuação. 
Habilitação em grau de ensino 
de especialização na 
especificidade de atuação.
Auxiliar 
Administrativo 
Habilitação em grau 
de ensino 
fundamental 
completo. 
Habilitação em grau 
de ensino médio. 
Habilitação em Nível Superior 
específico na área de atuação. 
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Agente de 
Manutenção e 
Conservação 
Habilitação em grau 
de ensino 
fundamental 
incompleto. 
Habilitação em grau 
de ensino 
fundamental 
completo 
Habilitação em grau médio 
completo. 
Agente 
Operacional 
Habilitação em grau 
de ensino 
fundamental 
incompleto. 
Habilitação em grau 
de ensino 
fundamental 
completo. 
Habilitação em grau médio 
completo. 
Agente Público Habilitação em grau 
de ensino 
fundamental 
incompleto. 
Habilitação em grau 
de ensino 
fundamental 
completo 
Habilitação em grau médio 
completo. 
Cuidador Social Habilitação em grau 
de ensino Médio. 
Habilitação em grau 
de ensino superior 
especifico na área de 
atuação. 
Habilitação em grau de ensino 
de especialização na 
especificidade de atuação.
Agente de 
Vigilância 
Habilitação em grau 
de ensino 
fundamental 
incompleto. 
Habilitação em grau 
de ensino 
fundamental 
completo. 
Habilitação em grau médio 
completo. 
Técnico Nível 
Médio 
Habilitação em grau 
de ensino médio 
Técnico 
Profissionalizante. 
Habilitação em grau 
de ensino superior 
na especificidade de 
atuação. 
Habilitação em grau de ensino 
de especialização na 
especificidade de atuação. 
Técnico Nível 
Superior. 
Habilitação em grau 
de ensino superior na 
especificidade de 
atuação. 
Habilitação em grau 
de ensino de 
especialização na 
especificidade de 
atuação. 
Requisito da Classe B mais 
duas especializações na 
especifica na área de atuação. 
Técnico Nível 
Superior 20 
horas 
Habilitação em grau 
de ensino superior na 
especificidade de 
atuação. 
Habilitação em grau 
de ensino de 
especialização na 
especificidade de 
atuação. 
Requisito da Classe B mais 
duas especializações na 
especifica na área de atuação. 
Contador Habilitação em grau 
de ensino superior na 
especificidade de 
atuação. 
Habilitação em grau 
de ensino de 
especialização na 
especificidade de 
atuação. 
Requisito da Classe B mais 
duas especializações na 
especifica na área de atuação. 
Controlador Habilitação em grau 
de ensino superior em 
uma das áreas: 
Ciências Contábeis, 
Direito, 
Administração e 
Economia. 
Habilitação em grau 
de ensino de 
especialização na 
especificidade de 
atuação. 
Requisito da Classe B mais 
duas especialização na área 
especifica de atuação. 
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Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
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Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão feitas por 
dotação orçamentária prevista para esse fim. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, aos 29 dias do mês de Agosto de 2017.
JAIR KLASNER 
Prefeito Municipal 
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