| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 982 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | LEI Nº 982/2017 SÚMULA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA ALTERAÇÃO E INCLUSÃO NA LEI 816/2013 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014 A 2017, E A META E PRIORIDADE NA LEI Nº. 1.880 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS N° 935/2016 E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 932/2016, PARA CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM FONTE DE RECURSOS PROVENIENTE DE REPASSE DE CONVÊNIO, DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso CNPJ n° 37.465.309/0001-67 - Telefone: (66) 3555-1224 www.cotriguacu.mt.gov.br LEI Nº 982/2017 SÚMULA: Abre Crédito Especial para Alteração e Inclusão na Lei 816/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014 a 2017, e a Meta e Prioridade na Lei nº. 1.880 de 14 de Dezembro de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 935/2016 e Lei Orçamentária Anual 932/2016, para criação de dotação orçamentária com Fonte de recursos proveniente de repasse de convênio, da Prefeitura Municipal e dá outras providências.” Jair Klasner, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no uso e gozo de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal de Cotriguaçu aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial , destinados a suplementação de despesas no valor de valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais). Suplementação de Despesas: Órgão : 06- Secretaria Municipal de Educação e Cultura Órgão Unidade: 11- Programa de Incentivo a Atividades Culturais Projeto/ atividade: 2051 Realização de Eventos Culturais Dotação Orçamentária: 3390.39.00 Outros Serviços. de Terceiros . Pessoa Jurídica---- R$ 35.000,00 Fonte de Recursos:0024- Transferências de Convênios- Outros Art 2º) A suplementação decorrente do artigo anterior, ocorrera a conta de Anulação parcial de Dotações abaixo discriminadas: Órgão : 06- Secretaria Municipal de Educação e Cultura Órgão Unidade: 01- Divisão de Educação Fundamental e Especial Projeto/ atividade: 2040 Aquisição de Veiculo Dotação Orçamentária: 4490.51.00 Equipamento e Material Permanente----------R$ 35.000,00 TOTAL GERAL DAS REDUÇÕES R$ 35.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso CNPJ n° 37.465.309/0001-67 - Telefone: (66) 3555-1224 www.cotriguacu.mt.gov.br Art 3º) Este Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu - MT, aos 29 dias do mês de agosto do ano de 2017 JAIR KLASNER Prefeito Municipal