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norma nº 982/2017

Tipo Lei
Número / Ano 982 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaLEI Nº 982/2017 SÚMULA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA ALTERAÇÃO E INCLUSÃO NA LEI 816/2013 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014 A 2017, E A META E PRIORIDADE NA LEI Nº. 1.880 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS N° 935/2016 E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 932/2016, PARA CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM FONTE DE RECURSOS PROVENIENTE DE REPASSE DE CONVÊNIO, DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 - Telefone: (66) 3555-1224 
www.cotriguacu.mt.gov.br 
LEI Nº 982/2017 
SÚMULA: Abre Crédito Especial para Alteração e 
Inclusão na Lei 816/2013 que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período 2014 a 2017, e a Meta e 
Prioridade na Lei nº. 1.880 de 14 de Dezembro de 2009, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias n° 935/2016 e Lei 
Orçamentária Anual 932/2016, para criação de dotação 
orçamentária com Fonte de recursos proveniente de 
repasse de convênio, da Prefeitura Municipal e dá outras 
providências.” 
Jair Klasner, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no uso e 
gozo de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal de Cotriguaçu aprovou 
e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Especial , destinados a suplementação de despesas no valor de valor de R$ 35.000,00 
(Trinta e cinco mil reais). 
Suplementação de Despesas: 
Órgão : 06- Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
Órgão Unidade: 11- Programa de Incentivo a Atividades Culturais 
Projeto/ atividade: 2051 Realização de Eventos Culturais 
Dotação Orçamentária: 3390.39.00 Outros Serviços. de Terceiros . Pessoa Jurídica----
R$ 35.000,00 
Fonte de Recursos:0024- Transferências de Convênios- Outros 
Art 2º) A suplementação decorrente do artigo anterior, ocorrera a conta de 
Anulação parcial de Dotações abaixo discriminadas: 
Órgão : 06- Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
Órgão Unidade: 01- Divisão de Educação Fundamental e Especial 
Projeto/ atividade: 2040 Aquisição de Veiculo 
Dotação Orçamentária: 4490.51.00 Equipamento e Material Permanente----------R$ 
35.000,00 
TOTAL GERAL DAS REDUÇÕES R$ 35.000,00 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 - Telefone: (66) 3555-1224 
www.cotriguacu.mt.gov.br 
 Art 3º) Este Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogados as 
disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu - MT, aos 29 dias do mês de agosto do 
ano de 2017 
JAIR KLASNER 
Prefeito Municipal 

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