| Tipo | Emenda Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-09-12 |
| Ementa | SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS PARÁGRAFOS 4º DOS ARTIGOS 5º E 21 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU ESTADO DE MATO GROSSO PALÁCIO WILSON FELICETTI CNPJ: 37.465.895/0001-40 AV. 07 DE SETEMBRO, Nº 151, BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, COTRIGUAÇU/MT TELEFONES: (66)3555-1226 ou 1511, E-MAIL: camaracotri@gmail.com SITE: www.cotriguacu.mt.leg.br EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002 EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2017 Súmula: Dispõe sobre alterações nos parágrafos 4º dos artigos 5º e 21 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DE COTRIGUAÇU, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 19, II, 134, 135 e 143 do Regimento Interno c/c artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal de Cotriguaçu – MT. Art. 1º. O parágrafo 4º do artigo 5º da Lei Orgânica Municipal terá a seguinte redação: Art. 5º - ... Parágrafo 4º - Parágrafo 4º -Qualquer alteração territorial do Município de Cot Qualquer alteração territorial do Município de Cotriguaçu só iguaçu só pode ser feita na forma da lei complementar federal, preservando a continuidade CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU ESTADO DE MATO GROSSO PALÁCIO WILSON FELICETTI CNPJ: 37.465.895/0001-40 AV. 07 DE SETEMBRO, Nº 151, BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, COTRIGUAÇU/MT TELEFONES: (66)3555-1226 ou 1511, E-MAIL: camaracotri@gmail.com SITE: www.cotriguacu.mt.leg.br e a unidade histórico- e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, dependente de consult cultural do ambiente urbano, dependente de consulta prévia prévia às populações diretamente interessadas, mediante plebiscito, salvo se a divisão for parra criação de distrito que ocorrerá nos termos do art. 21, §4º. os do art. 21, §4º. Art. 2º. O parágrafo 4º do artigo 21 da Lei Orgânica Municipal terá a seguinte redação: Art. 21 - ... Parágrafo quarto: A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios em distritos far- desmembramento de Municípios em distritos far-se-ão por lei ão por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar estadual e dependerão de consulta prévia, mediante estadual e dependerão de consulta prévia, mediante audiência públic audiência pública à população do Município, após divulgação dos Estudos de viabilidade municipal apresentados na forma da Lei. Art. 3º. Revoga-se disposições em contrário. Art. 4º. Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU ESTADO DE MATO GROSSO PALÁCIO WILSON FELICETTI CNPJ: 37.465.895/0001-40 AV. 07 DE SETEMBRO, Nº 151, BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, COTRIGUAÇU/MT TELEFONES: (66)3555-1226 ou 1511, E-MAIL: camaracotri@gmail.com SITE: www.cotriguacu.mt.leg.br Câmara Municipal de Cotriguaçu/MT, aos 12 dias do mês de setembro do ano de 2017. Leani Friedrich Richter Presidente da Câmara Municipal de Cotriguaçu