norma nº 986/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
LEI Nº 986/2017 
“DESAFETA ÁREA DE USO COMUM DO POVO 
E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, À 
ASSOCIAÇÃO DOS COLETORES DE 
CASTANHA DO BRASIL DO P.A JURUENA – 
ACCPAJ, CNPJ Nº 17.254.902/0001-57 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas em Lei, Faz Saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar de sua 
característica institucional área de uso comum do povo consistente de 
trechos da Rua José Lino Rubstcherk lotes de 01 a 09 e de 20 a 28, Jardim 
Industrial, objeto de parte da Matrícula nº 817, do Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Cotriguaçu, perfazendo a área total de 9.778,96 
m2 (nove mil e setecentos e setenta e oito metros quadrados, noventa e 
seis milímetros quadrados),formando uma figurar geométrica irregular, 
passando a integrar o patrimônio disponível do Município, conforme 
“croqui” que compõem o Anexo I, com a devida ART assentada no registro 
do CREA/MT. 
Art. 2º - Fica autorizada a alienação, mediante doação, à Associação de 
Coletores de Castanha do Brasil do P.A JURUENA – ACCPAJ - CNPJ Nº 
17.254.902/0001-57, com sede na Linha Vale Verde, Lote 507, P.A 
Juruena, Cidade de Cotriguaçu/MT, da área mencionada no artigo 
anterior, sem benfeitorias, área total de 9.778,96 m2 (nove mil e 
setecentos e setenta e oito metros quadrados, noventa e seis milímetros 
quadrados), destinado à Construção de umidade de processamento de 
castanha em Cotriguaçu. 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
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Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
Parágrafo Primeiro- O terreno de que trata esse artigo é parte de área das 
Rua José Lino Rubstcherk lotes de 01 a 09 e de 20 a 28, Jardim Industrial, 
objeto de parte da Matrícula nº 817, do Cartório de Registro de Imóveis 
da Comarca de Cotriguaçu, cujas dimensões e confrontações estão 
descritas e especificadas no laudo em anexo, que é parte integrante deste 
projeto de lei. 
Parágrafo Segundo – Para efetivar a doação, fica autorizada a re￾ratificação das áreas, incluindo as áreas ora desafetadas dos lotes de 01 
a 09 e de 20 a 28, podendo requerer a unificação, para que passa a ser 
identificada como sendo uma única área com área de área total de 
9.778,96 m2 (nove mil e setecentos e setenta e oito metros quadrados, 
noventa e seis milímetros quadrados). 
Parágrafo Terceiro – Havendo necessidade, para efetivar a doação, fica 
autorizado a abertura de matrículas especificas, referente às áreas de 
trechos ora desafetadas dos lotes de 01 a 09 e de 20 a 28, podendo 
requerer a unificação, para que passa a ser identificada como sendo uma 
única área com área de área total 9.778,96 m2 (nove mil e setecentos e 
setenta e oito metros quadrados, noventa e seis milímetros quadrados), 
respeitando-se as normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Mato 
Grosso. 
Art. 3º - Da escritura de doação deverão constar cláusulas, termos e 
condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que 
se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-se 
que, em caso de inadimplemento, será a área revertida ao patrimônio do 
Município, independentemente de indenização pelas benfeitorias 
realizadas. 
§ 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar a escritura de doação, 
podendo, para tanto, proceder a eventuais re-ratificações que impeçam o 
registro dominial em favor do donatário, observando o disposto na Lei 
6.015/73 e as normas da Corregedoria do Estado de Mato Grosso. 
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§ 2º - As despesas de Lavratura, Registro e outros emolumentos relativos 
à escrituração do imóvel doado correrão a expensas do donatário. 
Art. 4º - Resolve-se a doação, em qualquer tempo, caso Associação de 
Coletores de Castanha do Brasil do P.A JURUENA – ACCPAJ - CNPJ Nº 
17.254.902/0001-57, sem motivo justificado, revertendo automaticamente 
o imóvel ao patrimônio do Município, utilizar o imóvel para fim distinto 
daquele para o qual se destina. 
Art. 5º - Resolvida à doação, a Associação de Coletores de Castanha do 
Brasil do P.A JURUENA – ACCPAJ - CNPJ Nº 17.254.902/0001-57,, 
perderá o direito a qualquer indenização, compensação ou retenção sobre 
as obras, edificações, benfeitorias ou investimentos realizados, seja de 
que natureza for, passando estas a integrar o patrimônio do Município. 
Art. 6º - Deverá constar da escritura pública de doação cláusula de 
reversão da área de terreno ao patrimônio deste Município, nos casos de 
desvio de finalidade ou de não realização das obras necessárias ao 
cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a 
contar da publicação da presente Lei. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu/MT, aos 12 dias do 
mês de setembro do ano de 2017. 
JAIR KLASNER 
Prefeito Municipal