| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 991 / 2017 |
| Date | 2017-10-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI, Nº 926/2016, EM FACE DO ARTIGO Nº 133 DA LEI ORGÂNICA, APROVADO PELA EMENDA Nº 001/2015, QUE INSTITUIU NO ORDENAMENTO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO ATRAVÉS DE ISENÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO –IPTU |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso CNPJ n° 37.465.309/0001-67 Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 ´ LEI Nº 991/2017 Dispõe sobre alteração da Lei, nº 926/2016, em face do artigo nº 133 da Lei Orgânica, aprovado pela Emenda nº 001/2015, que instituiu no ordenamento tributário municipal, hipótese de exclusão do credito tributário através de isenção fiscal relativamente ao Imposto Predial Territorial Urbano –IPTU. JAIR KLASNER Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º: Fica substituído pelo anexo I desta Lei, o DEMOSTRATIVO VII – Estimativa e Compensação da Renuncia da Receita, constante da Lei nº 926/2016, conforme determina o inciso V, §2º do art. 4º da lei de responsabilidade Fiscal – LRF. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeito a 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, aos 17 dias do mês outubro de 2017. JAIR KLASNER Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso CNPJ n° 37.465.309/0001-67 Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 ANEXO I LRF, art. 4°, § 2°, inciso V Valores em R$ 1,00 Tributo/Contribui ção 2017. 2018 2019 O Municipio de Cotriguaçu concedera isenção de Tributos relativamente ao Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, nos termos da Lei nº..............., Sendo essa renuncia considerada na Estimativa da Receitapara oexecícios de 2017,2018 e2019 IPTU 10.293 10.756 11.240 Aumento Permanente da Receita. Expansão da Base Tributária TOTAL 10.293,00 10.756,00 11.240,00 ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA FONTE: Depto Tributação LDO 2017 SETORES/PROGRAMAS/ /BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 2.7 DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU/MT LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS