norma nº 992/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621
LEI Nº 992/2017
“Dispõe sobre a criação do PROGRAMA MUNICIPAL DE 
CERTIFICAÇÃO DA QUALIDADE DOS PRODUTOS DA 
AGRICULTURA FAMILIAR DE COTRIGUAÇU, e dá outras 
providências”.
Jair Klasner, Prefeito Municipal de Cotriguaçu - MT, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de 
Pontes e Lacerda - MT, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e 
ele Sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado o Selo, destinado a atender as unidades produtoras de 
alimentos artesanais do Município de Cotriguaçu.
§ 1º O Selo de Certificação referido neste artigo será concedido às unidades 
produtoras de alimentos artesanais, que se enquadrarem às normas e exigências 
estabelecidas em regulamento próprio e de acordo com a tabela de referência de 
Produção de Produtos de Origem animal e vegetal no anexo I dessa lei.
§ 2º A Equipe Coordenadora do Programa caberá à fiscalização, inspeção, 
normatização e classificação dos produtos artesanais comestíveis, conforme Decreto 
que regulamentará esta lei.
Art. 2º O número de registro do produto, município de Cotriguaçu, 
Agricultura Familiar e os dizeres “Produto Certificado”, representam os elementos 
básicos do Selo Oficial da Inspeção Municipal aos produtos artesanais comestíveis, 
cujos formatos, dimensões e emprego serão fixados.
§ 1º O uso do Selo de certificação da qualidade dos produtos da agricultura 
familiar representa a marca oficial usada unicamente em unidades produtoras de 
alimentos artesanais com cadastros previamente autorizados, e constituído o sinal 
de garantia de que o produto foi inspecionado pela autoridade competente. 
Art. 3º O Selo deverá obedecer exatamente as descrições e os modelos 
fixados, respeitadas as dimensões, forma, dizeres, tipo e corpo de letra e devem ser 
colocados visivelmente nos rótulos ou embalagens dos produtos. 
§ 1º Será expedido certificado com as características do selo, afim de 
demonstrar a participação das unidades produtoras de alimentos artesanais neste 
programa.
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Art. 4º Para o requerimento e registro no programa são necessários:
I— Requerimento encaminhado à Secretaria Municipal de Fomento à 
Agropecuária, assinado pelo responsável pelo produto;
II— Documento pormenorizado contendo:
a) produtos utilizados ou composição;
b) fórmula ou receita;
c) prazo para consumo;
d) amostra da embalagem e rotulagem;
e) forma de comercialização;
Art. 5º Para o registro, além das exigências constantes do Regulamento 
próprio, será necessário cumprir as disposições contidas nas demais normas 
sanitárias municipais.
Art. 6º As unidades produtoras de alimentos artesanais e estabelecimentos 
que comercializem esses produtos só podem utilizar o selo quando devidamente 
aprovados e registrados pela Secretaria Municipal de Agricultura.
§1º Para cada produto haverá um número de registro específico;
Art. 7º A unidade produtora de alimentos artesanais, se responsabilizará, 
após autorização do órgão competente, por qualquer dano causado no produto 
durante o processo de produção e que possa acarretar danos à saúde do 
consumidor.
Art. 8° - Os primeiros 100 selos por produto registrado serão adquiridos 
gratuitamente através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e 
Assuntos Fundiários. 
Art. 9° - O selo será fornecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, Agricultura e Assuntos Fundiários através do Serviço de Inspeção 
Municipal. As taxas que deverão ser pagas pelo produtor referentes ao Programa de 
certificação estão fixadas no anexo II desta lei.
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 §1º A fabricação do selo poderá ser solicitada diretamente do produtor a 
gráfica, desde que a gráfica seja cadastrada junto ao SIM e o produtor tenha 
autorização por escrito do Serviço de Inspeção para confecção do selo conforme a 
quantidade autorizada.
Art. 10 - O selo terá validade somente para produtos comercializados dentro 
do Município de Cotriguaçu.
Art. 11 - A liberação do selo valerá por 12 (doze) meses, após esse prazo será 
feito uma nova avaliação da unidade produtora de alimentos artesanais e dos 
produtos para dar continuidade ao programa no semestre seguinte.
Art. 12 - O selo fica declarado, serviço de saúde pública de natureza especial. 
Art. 13 - Fica a critério do Serviço de Inspeção Municipal permitir, para certos 
produtos, o emprego do selo sob a forma de etiqueta ou sob forma de diploma.
Art. 14 - No caso de cassação de registro ou ainda cessação de fabricação, fica 
o responsável obrigado a devolver os selos existentes em estoque à Inspeção 
Municipal.
Art. 15 - Poderão ser comercializados produtos artesanais comestíveis em 
outros Municípios onde existe legislação semelhante que permita, mediante 
Convênio Inter Municípios. 
Art. 16 - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, aos 01 dia do mês de Novembro de 
2017.
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JAIR KLASNER
Prefeito Municipal