norma nº 995/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
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LEI 995/2017
SÚMULA: Abre Crédito Especial para dotação 
orçamentário Por Fonte de Recursos para despesas de 
pessoal , alteração da PPA, LDO e LOA e dá outras 
providências.”
Jair Klasner– Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no uso e 
gozo de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cotriguaçu 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial , 
destinados à suplementação de despesas no valor de R$ 355.000,00 (Trezentos e 
Cinquenta e cinco mil reais ).
Suplementação de Despesas:
Órgão : 07- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico
Órgão Unidade: 01-Secretaria Municipal de Saúde 
Projeto/ atividade: 2027- Atenção Básica Municipal
Dotação Orçamentária: 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas ------R$ 125.000,00
Dotação Orçamentária: 3190.13.00 Obrigações Patronais -----------R$ 13.000,00
Dotação Orçamentária: 3191.13.00 Obrigações Patronais -----------R$ 13.000,00
Dotação Orçamentária: 3191.16.00 Outras Despesas Variáveis ----------- R$ 8.000,00
Fonte de Recurso: 0014- Transferência de Recurso do Sistema Único de Saúde – SUS- União
Sub- Total----------------------------------------------------------------------------R$ 159.000,00
Órgão : 07- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico
Órgão Unidade: 01-Secretaria Municipal de Saúde 
Projeto/ atividade: 2027- Atenção Básica Municipal
Dotação Orçamentária: 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-------R$ 25.000,00
Dotação Orçamentária: 3190.13.00 Obrigações Patronais ------------R$ 4.000,00
Dotação Orçamentária: 3191.13.00 Obrigações Patronais ------------R$ 4.000,00
Dotação Orçamentária: 3191.16.00 Outras Despesas Variáveis ----R$ 3.000,00
Fonte de Recurso: 0042- Transferência de Recurso do Sistema Único de Saúde – SUS- Estado
Sub- Total---------------------------------------------------------------------------R$ 36.000,00
Órgão : 07- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico
Órgão Unidade: 02-Fundo Municipal de Saúde
Projeto/ atividade: 2067- Gestão e Manutenção da Saúde e Saneamento Básico
Dotação Orçamentária: 3190.13.00 Obrigações Patronais -----------R$ 5.000,00
Dotação Orçamentária: 3191.13.00 Obrigações Patronais -----------R$ 5.0000,00
Dotação Orçamentária: 3191.16.00 Outras Despesas Variáveis ----------R$ 8.000,00
Fonte de Recurso: 0014- Transferência de Recurso do Sistema Único de Saúde – SUS- União
Sub- Total-----------------------------------------------------------------------------R$ 18.000,00 
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Órgão : 07- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico
Órgão Unidade: 02-Fundo Municipal de Saúde 
Projeto/ atividade: 2067- Gestão e Manutenção da Saúde e Saneamento Básico
Dotação Orçamentária: 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -----------R$ 25.000,00
Dotação Orçamentária: 3190.13.00 Obrigações Patronais -----------------R$ 3.000,00
Dotação Orçamentária: 3191.13.00 Obrigações Patronais -----------------R$ 3.000,00
Dotação Orçamentária: 3191.16.00 Outras Despesas Variáveis --------R$ 8.000,00
Fonte de Recurso: 0042- Transferência de Recurso do Sistema Único de Saúde – SUS- Estado
Sub Total--------------------------------------------------------------------------------R$ 39.000,00
Órgão : 07- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico
Órgão Unidade: 02-Fundo Municipal de Saúde 
Projeto/ atividade: 2035- Intensificar as Ações de Vigilância Sanitária
Dotação Orçamentária: 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -----R$ 25.000,00
Dotação Orçamentária: 3190.13.00 Obrigações Patronais -----------R$ 4.500,00
Dotação Orçamentária: 3191.13.00 Obrigações Patronais -----------R$ 3.500,00
Dotação Orçamentária: 3191.16.00 Outras Despesas Variáveis ---R$ 3.000,00
Fonte de Recurso: 0014- Transferência de Recurso do Sistema Único de Saúde – SUS- União
Sub Total ------------------------------------------------------------------------- R$ 36.000,00
Órgão : 07- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico
Órgão Unidade: 02-Fundo Municipal de Saúde 
Projeto/ atividade: 2035- Intensificar as Ações de Vigilância Sanitária
Dotação Orçamentária: 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas --R$ 8.000,00
Dotação Orçamentária: 3190.13.00 Obrigações Patronais --------R$ 2.000,00
Dotação Orçamentária: 3191.13.00 Obrigações Patronais -------R$ 1.500,00
Dotação Orçamentária: 3191.16.00 Outras Despesas Variáveis -------R$ 1.500,00
Fonte de Recurso: 0042- Transferência de Recurso do Sistema Único de Saúde – SUS- Estado
Sub Total ---------------------------------------------------------------------------------------R$ 13.000,00
Órgão : 08- Secretaria Municipal de Gestão Social e Trabalho
Órgão Unidade: 03-Fundo Municipal da Assistência Social
Projeto/ atividade: 2068- Gestão e Manutenção da Assistência Social e Trabalho
Dotação Orçamentária: 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -----R$ 22.000,00
Dotação Orçamentária: 3190.13.00 Obrigações Patronais -----------R$ 4.000,00
Dotação Orçamentária: 3191.13.00 Obrigações Patronais -----------R$ 4.000,00
Dotação Orçamentária: 3191.16.00 Outras Despesas Variáveis --R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 1004- Transferências de Recurso do Fundo Nacional de Assistência Social ( FNAS)
Sub Total-----------------------------------------------------------------------------R$ 40.000,00
Órgão : 08- Secretaria Municipal de Gestão Social e Trabalho
Órgão Unidade: 03-Fundo Municipal da Assistência Social
Projeto/ atividade: 2068- Gestão e Manutenção da Assistência Social e Trabalho
Dotação Orçamentária: 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -----R$ 7.000,00
Dotação Orçamentária: 3190.13.00 Obrigações Patronais -----------R$ 2.000,00
Dotação Orçamentária: 3191.13.00 Obrigações Patronais -----------R$ 2.000,00
Dotação Orçamentária: 3191.16.00 Outras Despesas Variáveis - -R$ 3.000,00
Fonte de Recurso: 0043- Transferências de Recurso do Estado para Ações da Assistência Social 
Sub Total-----------------------------------------------------------------------------R$ 14.000,00
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Art 2º) A suplementação decorrente do artigo anterior, ocorrera a conta de Anulação 
parcial de Dotações abaixo discriminadas: 
Órgão : 07- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico
Órgão Unidade: 01-Secretaria Municipal de Saúde 
Projeto/ atividade: 2027- Atenção Básica Municipal
Dotação Orçamentária: 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas ------R$ 146.000,00
Dotação Orçamentária: 3190.13.00 Obrigações Patronais -----------R$ 13.000,00
Fonte de Recurso: 1000- Transferência de Recurso Próprios
Sub- Total----------------------------------------------------------------------------R$ 159.000,00
Órgão : 07- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico
Órgão Unidade: 01-Secretaria Municipal de Saúde 
Projeto/ atividade: 2027- Atenção Básica Municipal
Dotação Orçamentária: 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-------R$ 36.000,00
Fonte de Recurso: 1000- Transferência de Recurso Próprios
Sub- Total---------------------------------------------------------------------------R$ 36.000,00
Órgão : 07- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico
Órgão Unidade: 02-Fundo Municipal de Saúde 
Projeto/ atividade: 2067- Gestão e Manutenção da Saúde e Saneamento Básico
Dotação Orçamentária: 3191.13.00 Obrigações Patronais -----------R$ 8.0000,00
Dotação Orçamentária: 3191.16.00 Outras Despesas Variáveis ----------R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 1000- Transferência de Recurso Próprios
Sub- Total-----------------------------------------------------------------------------R$ 18.000,00 
Órgão : 07- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico
Órgão Unidade: 02-Fundo Municipal de Saúde 
Projeto/ atividade: 2067- Gestão e Manutenção da Saúde e Saneamento Básico
Dotação Orçamentária: 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -----------R$ 39.000,00
Fonte de Recurso: 1000- Transferência de Recurso Próprios
Sub Total--------------------------------------------------------------------------------R$ 39.000,00
Órgão : 08- Secretaria Municipal de Gestão Social e Trabalho
Órgão Unidade: 03-Fundo Municipal da Assistência Social
Projeto/ atividade: 2068- Gestão e Manutenção da Assistência Social e Trabalho
Dotação Orçamentária: 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -----R$ 22.000,00
Dotação Orçamentária: 3190.13.00 Obrigações Patronais -----------R$ 4.000,00
Dotação Orçamentária: 3191.13.00 Obrigações Patronais -----------R$ 4.000,00
Dotação Orçamentária: 3191.16.00 Outras Despesas Variáveis --R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 1000- Transferência de Recurso Próprios
Sub Total-----------------------------------------------------------------------------R$ 40.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
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Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 - Telefone: (66) 3555-1224 
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Órgão : 08- Secretaria Municipal de Gestão Social e Trabalho
Órgão Unidade: 03-Fundo Municipal da Assistência Social
Projeto/ atividade: 2068- Gestão e Manutenção da Assistência Social e Trabalho
Dotação Orçamentária: 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -----R$ 7.000,00
Dotação Orçamentária: 3191.16.00 Outras Despesas Variáveis --R$ 7.000,00
Fonte de Recurso: 1000- Transferência de Recurso Próprios
Sub Total-----------------------------------------------------------------------------R$ 14.000,00
Fonte de Recurso: 1000- Recursos Próprios
Órgão : 12-01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Agricultura
Órgão Unidade: 01- Divisão de Agricultura
Projeto/ atividade: 2063- Gestão e Manutenção da Agricultura
Dotação Orçamentária: 3191.16.00 Outras Despesas Variáveis --R$ 29.000,00
Dotação Orçamentária: 3191.13.00 Obrigações Patronais ----------R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 1000- Transferência de Recurso Próprios
Sub Total-----------------------------------------------------------------------------R$ 49.000,00
Fonte de Recurso: 1000- Recursos Próprios
TOTAL GERAL DAS REDUÇÕES R$ 355.000,00
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir 
de 01 de outubro de 2017.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, 01 de novembro de 2017
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal