norma nº 1010/2017

Lei Orçamentária Anual - 2018
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
I –SITUAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
Em cumprimento ao disposto no inciso I, do artigo 22, da Lei
Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, evidenciamos a situação
financeira do Município em 31 de Julho de 2017, a partir dos quadros adiante,
que demonstram a Execução Orçamentária da Receita e da Despesa.
1) Execução Orçamentária da Receita.
RECEITA ORÇAMENTÁRIA EXECUÇÃO ATÉ JULHO/2017
META ANUAL REALIZADO Índice de Realização %
RECEITAS CORRENTES 35.440.702 20.336.647 57,38%
Receita Tributária 1.757.000 1.214.186 69,11%
Receitas de Contribuição 36.000 16.644 46,23%
Receita Patrimonial 400.000 305.338 76,33%
Receita Agropecuária 6.000 - 0,00%
Receitas de Serviços 8.000 - 0,00%
Transferências Correntes 32.971.702 18.728.915 56,80%
Outras Receitas Correntes 262.000 71.564 27,31%
RECEITAS DE CAPITAL (4.070.540) (2.381.047) 58,49%
Redutora - FUNDEB (4.070.540) (2.381.047) 58,49%
RECEITAS DE CAPITAL 2.266.638 1.448.865 63,92%
Alienação de Bens 11.000 - 0,00%
Transferências de Capital 2.255.638 1.448.865 64,23%
TOTAL 33.636.800 19.404.465 57,69%
Verifica-se que foram realizados 57,69% da Receita Estimada. O
desempenho das Receitas Correntes, com índice de realização de 57,38% pode
ser considerado normal, em face da queda da Transferência do FPM.
2) Execução Orçamentária da Despesa;
A execução orçamentária da Despesa, posição preliminar em
31/07/2017, está evidenciada na tabela adiante, fazendo-se necessário observar,
não se dispõe no momento, de dados mais atualizados.
DESPESA POR NATUREZA
EXECUÇÃO ATÉ JULHO/2017 
ORÇADO ATUAL LIQUIDADO % 
REALIZADA
PODER EXECUTIVO
DESPESAS CORRENTES 26.759.911 16.379.587 61,21%
Pessoal e Encargos Sociais 12.872.543 9.202.221 71,49%
Juros e Encargos da Dívida 35.000 328 0,94%
 Outras Despesas Correntes 13.852.368 7.177.038 51,81%
DESPESAS DE CAPITAL 4.747.183 571.621 12,04%
 Investimentos 4.682.183 550.960 11,77%
Inversões Financeiras - - #DIV/0!
 Amortização de Dívidas 65.000 20.661 31,79%
Reserva de Contingência 672.736 - - 
SOMA EXECUTIVO 32.179.830 16.951.208 52,68%
PODER LEGISLATIVO 1.322.970 751.860 56,83%
Câmara Municipal 1.322.970 751.860 56,83%
TOTAL DA DESPESA 33.440.800 17.703.068 52,94%
Exceto RPPS
Lei Orçamentária Anual - 2018
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Observa-se que foram executados 52,68% da Despesa Fixada
para o exercício, notando-se que foram realizados 61,21% das Despesas
Correntes, enquanto que 12,04% das Despesas de Capital, em razão da falta
de ingresso das Transferências de Convênios.
2 - DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA E FLUTUANTE, SALDOS DE
CRÉDITOS ESPECIAIS,RESTOS A PAGAR E OUTROS COMPROMISSOS EXIGÍVEIS
2.1– DÍVIDA FUNDADA
Como é do conhecimento de Vossas Excelências, a
instabilidade econômica do pais reflete inexoravelmente em todas esferas da 
gestão publica trazendo impacto negativo para as finanças públicas, com o
aumento da Divida Fundada Interna, decorrente da inadimplência das contribuições
previdenciárias.
Por esta razão, adotamos providências para equacionar o problema da
inadimplência, bem como, do endividamento do Município, tendo efetuado no
presente exercício, através da Lei nº945/2017 o reescalonamento da Dívida
Previdenciária, a fim de garantir a sua governabilidade.
2.2– DÍVIDA FLUTUANTE
O principal componente da dívida flutuante é a conta Restos a
Pagar, cujo saldo na data de 31 de julho de 2017, se demonstra:
PODER 
EXECUTIVO
SALDO
EXERCÍCIO
ANTERIOR
MOVIMENTAÇÃO NO EXERCÍCIO
Inscritos até 
31.07.2017
Pagos até 
31.07.2017
Saldo em 
31.07.2017
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RESTOS A PAGAR 
PROCESSADOS
382.260,13 1.358.915,14
237.554,52 1.503.620,75
RESTOS A PAGAR NÃO 
PROCESSADOS
741.358,44 690.772,65
163.263,21 1.268.867,88
TOTAL 1.123.618,57 2.049.687,79 400.817,73 2.772.488,63
3-EXPOSIÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA.
3.1 – RECEITA ESTIMADA.
A receita para o exercício de 2018 está estimada para o Orçamento
Fiscal e a Seguridade Social em R$ 38.202.800,00 conforme a seguir
demonstrado.
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 1,00 PART. %
Lei Orçamentária Anual - 2018
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RECEITAS CORRENTES 40.217.000 105,27%
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.024.000 5,65%
 Receita de Contribuições 872.000 1,93%
 Receita Patrimonial 1.398.000 3,66%
 Receitas de Serviços 8.000 0,02%
 Transferências Correntes 35.853.000 93,85%
 Outras Receitas Correntes 62.000 0,16%
RECEITAS DE CAPITAL 1.830.000 4,79%
Alienação de Bens 11.000 0,03%
 Transferências de Capital 1.819.000 4,76%
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 633.000 1,66%
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE (4.477.200) -11,72%
(-) Retenção para FUNDEB (4.477.200) -11,72%
TOTAL DA RECEITA 38.202.800 100%
Com respeito aos recursos do Tesouro Municipal, salienta-se
a) Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
A Receita Tributária foi estimada na proposta orçamentária no valor de R$
2.024.000,00 compreendendo:
Impostos, Taxas e Contribuiçõesde Melhoria VALOR R$ 1,00 PART. %
 IPTU 412.000 20,36%
 IRRF 529.000 26,14%
 ITBI 250.000 12,35%
 ISS 689.000 34,04%
 Taxas 144.000 7,11%
 TOTAL 2.024.000 100,00%
b)Transferências Correntes
As Transferências Correntes foram estimadas em R$ 35.853.000,00
destacando-se os itens mais significativos da receita:
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES VALOR R$ 1,00 PART. %
FPM 13.562.000 37,83%
Cota-Parte do ITR 120.000 0,33%
Cota-Parte do ICMS Exportação 85.000 0,24%
Transf. Recursos Saúde - União 2.878.000 8,03%
Transf. Recursos Ação Social 307.000 0,86%
Transf. Programas Educação - FNDE 929.000 2,59%
Transf. Fomento as Exportações - FEX 340.000 0,95%
Cota-Parte ICMS 8.000.000 22,31%
Cota-Parte do IPVA 619.000 1,73%
Cota-Parte do IPI - Exportação 55.000 0,15%
Lei Orçamentária Anual - 2018
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Cota-Parte da CIDE 108.000 0,30%
Cota-Parte do FETHAB - 50% 1.745.000 4,87%
Cota-Parte do FEP 155.000 0,43%
Cota-Parte do FUPIS 5.000 0,01%
Transf. Recursos Saúde - Estado 709.000 1,98%
Transferência do FUNDEB 5.557.000 15,50%
Transferência Recursos Educação - Estado 679.000 1,89%
 TOTAL 35.853.000 100,00%
c) Receitas de Capital
As Receitas de Capital foram estimadas em R$ 1.830.000,00 e se referem a
Alienação de Bens, bem como, de Transferências de Capital para programas de
Educação, Saneamento, Infra-estrutura e Meio Ambiente conforme se visualiza:
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 1,00 PART. %
Alienação de Bens 11.000 0,60%
Transferências de Capital 1.819.000 99,40%
TOTAL 1.830.000 100,00%
Em resumo, a receita estimada para 2018 está assim distribuída:
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ PART. % 
Receitas Próprias 2.094.000 5,48%
Receita Patrimonial 538.000 1,41%
Transferências Estado/União 
35.853.000 
93,85%
Receitas de Contribuição 134.000 0,35%
Receitas de Capital 1.830.000 4,79%
(-) Retenções para o FUNDEB 
(4.477.200)
-11,72%
Receitas Previdenciárias 2.231.000 5,84%
TOTAL 
38.202.800 100,00%
2 – DESPESA FIXADA
A despesa foi fixada na proposta orçamentária de 2017, em igual
montante da receita, importando em no montante de R$ 45.165.600, com a seguinte
distribuição:
PODERES VALOR R$ 1,00 PART. %
 Poder Legislativo 1.618.000 4,24%
 Poder Executivo 36.584.800 95,76%
Lei Orçamentária Anual - 2018
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
TOTAL 38.202.800 100,00%
O Poder Executivo atenderá as demandas da sociedade da seguinte
forma.
3 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO TOTAL
DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO VALOR R$ PART.%
03 - Legislativa 1.618.000 4,24%
04 – Administração 3.441.000 9,01%
08 – Assistência Social 1.528.000 4,00%
09 - Previdenciária 2.231.000 5,84%
10 – Saúde 9.001.620 23,56%
12 – Educação 10.584.100 27,71%
13 – Cultura 55.000 0,14%
15 - Urbanismo 1.366.000 3,58%
17 – Saneamento 898.840 2,35%
18 - Gestão Ambiental 1.123.000 2,94%
20 – Agricultura 1.008.000 2,64%
26 – Transportes 3.763.000 9,85%
27 – Desporto e Lazer 456.000 1,19%
28 – Encargos Especiais 506.000 1,32%
99 – Reserva de Contingência 623.240 1,63%
TOTAL 38.202.800 100,00%
Em cumprimento ao disposto na LDO 2018, a presente mensagem
está acompanhada dos Anexos I e II, referente a programação de recursos
destinados ao cumprimento das vinculações a Educação e à Saúde.
Lei Orçamentária Anual - 2018
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
ANEXO 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LEI DO ORÇAMENTO ANUAL
ANEXO I - PROGRAMAÇÃO DOS RECURSOS DA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 
ENSINO
LOA 2018
(Art. X°, § °, inciso X da LDO 2018) Valores em R$ 1,00
RECEITAS RECEITA ESTIMADA EM R$ 1,00
Ano 2018 % 
RECEITA LÍQUIDA RESULTANTE DE IMPOSTOS 
Impostos 
1.880.000 7,7%
Transferências de Impostos 
22.441.000 92,3%
RECEITA LÍQUIDA RESULTANTE DE IMPOSTOS 
24.321.000 100,0%
Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB 
(4.477.200)
TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS DO FUNDEB 
5.557.000 
APLICAÇÃO NO ENSINO DESPESA FIXADA EM R$ 1,00
Ano 2018 % 
TOTAL APLICADO NA FUNÇÃO EDUCAÇÃO 
10.584.100 100,0%
Transf. Programas Educação - FNDE 
(929.000) -12,2%
(-) Convênio Transporte Escolar 
(851.000) -11,2%
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras 
(22.000) -0,3%
(-) Merenda Escolar Recursos Próprios 
(107.000) -1,4%
+ Perda com o FUNDEB 
(1.079.800) -14,2%
APLICAÇÃO COM RECEITAS DE IMPOSTOS - MINIMO 25% 
7.595.300 60,6%
PERCENTUAL APLICADO 31,23%
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 1,00 PART. %
Receitas do FUNDEB 5.557.000 99,61%
Receitas de Aplicação Financeira - FUNDEB 22.000 0,39%
TOTAL DE RECURSOS DO FUNDEB 5.579.000 100,00%
Remuneração dos Profissionais Ed. Básica - 60% 4.458.600 79,92%
Outros Custeios e Capital 1.120.400 20,08%
TOTAL 
5.579.000 100,00%
Cotriguaçu/MT., em 08 de Dezembro de 2017
Lei Orçamentária Anual - 2018
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
ANEXO 02
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LEI DO ORÇAMENTO ANUAL
ANEXO II - PROGRAMAÇÃO DOS RECURSOS DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE
LOA 2018
(Art. XX°, XX 2°, inciso X da LDO 2018) Valores em R$ 1,00
RECEITAS RECEITA ESTIMADA EM R$ 1,00
Ano 2018 % 
RECEITA LÍQUIDA RESULTANTE DE IMPOSTOS 
Impostos 1.880.000 7,7%
Transferências de Impostos 22.441.000 92,3%
RECEITA LÍQUIDA RESULTANTE DE IMPOSTOS 24.321.000 100,0%
APLICAÇÃO NA SAÚDE DESPESA FIXADA EM R$ 1,00
Ano 2017 % 
TOTAL APLICADO NA FUNÇÃO SAÚDE 9.001.620 100,0%
(-) Receitas do SUS - União (2.878.000) -32,0%
(-) Receitas do SUS - Estado (709.000) -7,9%
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras (155.000) -1,7%
(-) Receitas do SUS - Programas Saúde - 0,0%
APLICAÇÃO COM RECEITAS DE IMPOSTOS 5.259.620 58,4%
TOTAL DA APLICAÇÃO NA SAÚDE - MINIMO 15% 21,63%
Cotriguaçu/MT., em 12 de Dezembro de 2017
Lei Orçamentária Anual - 2018
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LEI Nº 1.010/2017.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU PARA O
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O Orçamento do Município de Cotriguaçu para o exercício
financeiro de 2018, deduzidas as retenções para o FUNDEB, estima a receita e
fixa a despesa em R$ 38.202.800,00 (trinta e oito milhões, duzentos e dois mil
e oitocentos reais), conforme discriminado nos anexos integrantes desta Lei,
compreendendo:
a) Orçamento Fiscal R$ 31.873.800,00;
b) Orçamento da Seguridade Social R$ 6.329.000,00.
Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e
das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte
desdobramento:
1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL
TOTAL
1 - RECEITAS CORRENTES 30.043.800,00 5.696.000,00 35.739.800,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 1.830.000,00 1.830.000,00
7 - RECEITAS INTRAORÇAMENTARIAS 633.000,00 633.000,00
TOTAL 31.873.800,00 6.329.000,00 38.202.800,00
2 - POR FONTES
1 – RECEITAS CORRENTES 34.521.000,00 5.696.000,00 40.217.000,00
1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.024.000,00 2.024.000,00
1.2 – Receita de Contribuições 134.000,00 738.000,00 872.000,00
1.3 - Receita Patrimonial 364.000,00 1.034.000,00 1.398.000,00
1.6 - Receitas de Serviços 8.000,00 8.000,00
1.7 - Transferências Correntes 31.929.000,00 3.924.000,00 35.853.000,00
1.9 - Outras Receitas Correntes 62.000,00 0,00 62.000,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL 1.830.000,00 0,00 1.830.000,00
2.2 – Alienação de Bens 11.000,00 0,00 11.000,00
2.4 – Transferências de Capital 1.819.000,00 0,00 1.819.000,00
7 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 633.000,00 633.000,00
7.1 Receitas Intraorçamentárias Correntes 633.000,00 633.000,00
9 -DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES -4.477.200,00 0,00 -4.477.200,00
9.7 - Retenção para o FUNDEB -4.477.200,00 0,00 -4.477.200,00
TOTAL 31.873.800,00 6.329.000,00 38.202.800,00
Lei Orçamentária Anual - 2018
ESTADO DE MATO GROSSO
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Art. 3º A despesa da administração direta será realizada segundo a
discriminação dos quadros por órgãos, por categoria econômica, por funções e
programas integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos:
1 - DESPESA POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL
01 - Câmara Municipal 1.618.000,00 1.618.000,00
02 - Gabinete do Prefeito 973.000,00 973.000,00
03 – Secretaria de Municipal de Governo 306.000,00 306.000,00
04 – Secretaria de Municipal de Administração 1.043.000,00 1.043.000,00
05 – Secretaria de Finanças 1.625.000,00 1.625.000,00
06 - Secretaria de Educação e Cultura 10.639.100,00 10.639.100,00
07 - Secretaria de Saúde 9.001.620,00 9.001.620,00
08 - Secretaria Municipal De Gestao Social E Trabalho 1.528.000,00 1.528.000,00
09 –Secretaria Municipal De Infra Estrutura E Transito Rodoviario 3.763.000,00 3.763.000,00
10 – Secretaria Municipal De Desenv. Economico, Agricultura 1.008.000,00 1.008.000,00
11 – Secretaria de Municipal de Meio Ambiente 1.123.000,00 1.123.000,00
12 – Secretaria Municipal De Cidade 2.720.840,00 2.720.840,00
13 –Fundo de Previdência Social dos Servidores de Cotriguaçu 2.231.000,00 2.231.000,00
99 – Reserva de Contingência 623.240,00 623.240,00
TOTAL 25.442.180,00 12.760.620,00 38.202.800,00
2 - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL
03 - Despesas Correntes 21.048.940,00 12.255.620,00 33.304.560,00
04 - Despesas de Capital 3.770.000,00 505.000,00 4.275.000,00
99 – Reserva de Contingência 623.240,00 0,00 623.240,00
TOTAL 25.442.180,00 12.760.620,00 38.202.800,00
Lei Orçamentária Anual - 2018
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
3 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL
01 – Legislativo 1.618.000,00 1.618.000,00
04 – Administração 3.441.000,00 3.441.000,00
08 – Assistência Social 1.528.000,00 1.528.000,00
09 – Previdência Social 2.231.000,00 2.231.000,00
10 – Saúde 9.001.620,00 9.001.620,00
12 – Educação 10.584.100,00 10.584.100,00
13 – Cultura 55.000,00 55.000,00
15 - Urbanismo 1.366.000,00 1.366.000,00
17 – Saneamento 898.840,00 898.840,00
18 - Gestão Ambiental 1.123.000,00 1.123.000,00
20 – Agricultura 1.008.000,00 1.008.000,00
26 – Transportes 3.763.000,00 3.763.000,00
27 – Desporto e Lazer 456.000,00 456.000,00
28 – Encargos Especiais 506.000,00 506.000,00
99 – Reserva de Contingência 623.240,00 623.240,00
TOTAL 25.442.180,00 12.760.620,00 38.202.800,00
4 - DESPESA POR PROGRAMA FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL
Gestao do Poder Legislativo 1.618.000,00 1.618.000,00
Gestao do Poder Executivo 9.488.940,00 8.449.620,00 17.938.560,00
Gestao do Fundo Municipal de Previdencia 2.231.000,00 2.231.000,00
Otimizando a Receita Tributária 104.000,00 104.000,00
Operacoes Especiais 506.000,00 506.000,00
Educação para Todos 9.552.000,00 9.552.000,00
Saúde Pública Inclusa na Vida de Todos 1.609.000,00 1.609.000,00
Inclusão e Desenvolvimento Humano 471.000,00 471.000,00
Infraestrutura e Serviços Públicos 940.000,00 940.000,00
Boa Práticas Agrosilvo Pastoris 420.000,00 420.000,00
Produzir, Conservar e Incluir 799.000,00 799.000,00
Mobilização Urbana e Saneamento Básico 1.391.000,00 1.391.000,00
9999 – Reserva de Contingência 623.240,00 0,00 623.240,00
TOTAL 25.442.180,00 12.760.620,00 38.202.800,00
Parágrafo Único. Do total do Orçamento da Seguridade Social, o valor de
R$ 6.431.620,00 será oriundo do Orçamento Fiscal.
Art. 4º O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo
todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
DESCRICAO TOTAL
Orçamento Fiscal 25.442.180,00
Orçamento da Seguridade Social 12.760.620,00
Assistência Social 1.528.000,00
Saúde 9.001.620,00
Previdência Social 2.231.000,00
ORCAMENTO TOTAL 38.202.800,00
Lei Orçamentária Anual - 2018
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da
Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I,
II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as
seguintes condições:
I - até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa fixada no Art. 1º
desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias,
podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro,
desde que não haja prejuízos a execução orçamentária do projeto/atividade e/ou
órgão unidade de origem.
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de
créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;
III - até o limite do efetivamente ocorrido para abertura de créditos
suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de
recursos vinculados à educação, saúde, assistência social, ou de obras de
infraestrutura não previstos na receita do Orçamento, desde que respeitados os
objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;
IV – no montante do produto de operações de crédito autorizadas em forma
que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
§ 1º. O limite autorizado não será onerado quando se tratar de transferência
ou remanejamentos de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de
dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos, bem como,
para suplementar insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e
Encargos.
§ 2º. A fim de agilizar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, fica
o Poder Executivo autorizado a remanejar recursos entre elementos do mesmo
grupo de despesa, bem como, entre fontes de recursos do mesmo projeto ou
atividade, sem onerar o limite estabelecido no inciso I, do caput.
Art. 6º. Farão parte integrante da Lei, os anexos e demonstrativos previstos
na Lei Federal nº 4320/64 e Lei Complementar nº 101/2000 referente a
Administração Direta.
Lei Orçamentária Anual - 2018
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir 1º de janeiro de 2018.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu/MT, aos 12 dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal