norma nº 1020/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224 
LEI Nº 1.020/2018 
Dispõe sobre a Denominação do Paço 
Municipal de Cotriguaçu-MT de “ANTÔNIO 
SKURA” e dá outras providências.
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu -
MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - A Sede da Prefeitura de Cotriguaçu, localizada 
na Av. 20 de dezembro nº 725, centro, nesta cidade, passa a se 
chamar “PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA”.
Parágrafo Único – Ocorrendo mudança administrativa da 
sede do Poder Executivo, dever-se-á preservar a denominação prevista 
no “caput” deste artigo.
Art. 2º - A identificação "Prefeitura Municipal de 
Cotriguaçu", em todos os documentos oficiais, dever-se-á ser incluído a 
denominação do prédio do Paço Municipal, “ANTÔNIO SKURA”, criado 
por esta lei.
Art. 3º - Configurar-se-á crime de responsabilidade a 
omissão do nome do paço em documentos oficiais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 15
de fevereiro de 2018.
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal