norma nº 1028/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
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LEI Nº 1.028/2018.
 
Altera em Parte e Lei Municipal Nº 501/2007, Que Dispõe 
sobre a criação do Fundo Municipal de Investimentos Sociais –
FUMIS, no Município de Cotriguaçu - MT e dá outras 
providências.
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, Faz 
Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 2º da Lei Municipal nº 501/2007, será acrescido do parágrafo 
terceiro e quarto, com a seguinte redação:
“§ 3º. A utilização dos recursos do fundo, poderão ser utilizados para a aquisição 
de materiais permanentes, visando a melhoria no atendimento aos usuários da política de 
assistência social, ampliando a oferta e melhoria dos serviços e programas assistenciais.”
“§ 4º. Os bens e materiais permanentes adquiridos com os recursos do FUMIS, não 
serão utilizados para outras finalidades, senão a viabilidade dos programas sociais.”
Art. 2º - O parágrafo único, do artigo 3º da Lei Municipal n. 501/2007 passa a 
vigorar com a seguinte redação;
“§ único – O comitê será composto por 6 (seis) membros, sendo 3 (três) indicados 
pelo poder Público Municipal e 3 (três) pela sociedade civil.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu/MT, aos 24 dias do mês de abril do 
ano de 2018. 
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal