norma nº 945/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Avenida 20 de dezembro, 725 
LEI Nº 
SUMULA: ABRE CREDITO 
ORÇAMENTÁ
CONTRATAÇÃO 
PREVIDÊ
COTRI NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS
JAIR KLASNER, Prefeito
de Mato de Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo 
em vista o contido da Lei Municipal, e em consonância com 
a Lei Federal 4.3
FAZ SABER, que
sancion
Art 1º) Determina a divisão de contabilidade da Prefeitura Municipal de 
Cotriguaçu, Estado de Mato G
orçamentária no valor de (R$ 1
cinco reais e noventa e nove centavos)
05-Secretaria Municipal de Administração e Finanças
001- Divisão Financeira 
4- Administração. 
122- Administração Geral. 
10- Programa de Gestão e Manutenção do 
Elemento de despesa: 32.90.21.00.00
de 0,50% (Zero virgula cinquenta por cento) ao mês e multa de 1,00% (Um por cento), 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 
LEI Nº 945/2017 
SUMULA: ABRE CREDITO ESPECIALDOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, ALTERAÇÃO, PPA, LDO E LOA, 
CONTRATAÇÃO DA DIVIDA PÚBLICA FUNDADA DA 
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE COTRIGUACU
COTRI NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado 
de Mato de Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo 
em vista o contido da Lei Municipal, e em consonância com 
a Lei Federal 4.320/64. 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a presente lei: 
Art 1º) Determina a divisão de contabilidade da Prefeitura Municipal de 
Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso a abrir credito especial na seguinte dotação 
R$ 112.695,99 (Centro e Doze Mil e seiscentos e noventa e 
cinco reais e noventa e nove centavos): 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Programa de Gestão e Manutenção do Município. 
Elemento de despesa: 32.90.21.00.00- Juros sobre a dívida por contrato 
de 0,50% (Zero virgula cinquenta por cento) ao mês e multa de 1,00% (Um por cento), 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Mato Grosso
ESPECIALDOTAÇÃO
, LDO E LOA, PARA 
DA DIVIDA PÚBLICA FUNDADA DA 
NCIA MUNICIPAL DE COTRIGUACU- PREVI 
COTRI NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS 
Municipal de Cotriguaçu, Estado 
de Mato de Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo 
em vista o contido da Lei Municipal, e em consonância com 
a Câmara Municipal aprovou e ele
Art 1º) Determina a divisão de contabilidade da Prefeitura Municipal de 
na seguinte dotação 
12.695,99 (Centro e Doze Mil e seiscentos e noventa e 
Juros sobre a dívida por contrato - juros SIMPLES 
de 0,50% (Zero virgula cinquenta por cento) ao mês e multa de 1,00% (Um por cento), 
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Avenida 20 de dezembro, 725 
acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo d
parcelamento
Elemento de despesa: 46.90.71.00.00
112.695,99 (Centro e Doze Mil e seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e nove 
centavos) 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
retroativo a 01 de fevereiro de 2017
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu
2017. 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 
acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo d
Elemento de despesa: 46.90.71.00.00- Principal da dívida contratual resgatado 
112.695,99 (Centro e Doze Mil e seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e nove 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
retroativo a 01 de fevereiro de 2017. 
se as disposições em contrário.
to Municipal de Cotriguaçu-MT, aos 16 dias do mês de fevereiro
JAIR KLASNER 
Prefeito Municipal 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Mato Grosso
acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de 
Principal da dívida contratual resgatado R$ 
112.695,99 (Centro e Doze Mil e seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e nove 
publicação, com efeito 
dias do mês de fevereiro de