norma nº 948/2017

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 
 LEI Nº 948/2017 
SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 936, DE 
21 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 10 da Lei municipal nº 936, de 21 de Dezembro de 2016, passa a 
vigorar com a Seguinte redação: 
“Art. 10º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente será integrado 
de forma preferencialmente paritária, pelas seguintes entidades e 
instituições, sendo uma cadeira de suplente para cada cadeira de 
titular: 
I – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
Agricultura e Assuntos Fundiários;
III - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;
IV – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
V – Secretaria Municipal de Infraestrutura;
VI – Câmara Municipal de Vereadores;
VII - Fundação Nacional do Índio/CTL Rikbaktsa;
VIII – Sindicato representante do Setor Madeireiro;
IX - Associação representante dos indígenas Rikbaktsa;
X – Associação representante do setor florestal;
XI - Sindicato Rural de Cotriguaçu (SRC);
XII - Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (STRC);
XIII – Sindicato dos Profissionais da Educação de Cotriguaçu 
(SINTEP/SUBSEDE COTRIGUAÇU);
XIV – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cotriguaçu 
(SINDICOTRI);
XV - Cooperativa de produtores rurais;
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 
XVI - Associação de Agroextrativistas;
XVII – Associação de Agricultores Familiares do PA Nova 
Cotriguaçu;
XVIII - Associação de Agricultores Familiares do PA Juruena;
XIX - Instituição privada de interesse socioambiental;
XX – Instituição beneficente de interesse socioambiental;
XXI – Associação urbana com fins socioambientais; 
XXII – Secretaria de Estado de Meio Ambiente/Parque Estadual 
Igarapés do Juruena. 
XXIII – INDEA – Instituto de Defesa Agropecuária.
Art. 2º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 936/2016, permanecem 
inalterados. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, aos 21 dias do mês de Fevereiro 
de 2017. 
JAIR KLASNER 
Prefeito Municipal 
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