norma nº 69/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Avenida 20 de dezembro, 725 
T
LEI COMPLEMENTAR
Que dispõe sobre aumento de vagas para Cargos do Quadro de Pessoal 
de Provimento Efetivo dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do 
Município de 
A Câmara Municipal de Cotriguaçu, tendo em vista o que dispõe a Le
Orgânica Municipal, aprova e o
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º.Aumenta número de vagas para o Quadro de Pessoal de
Provimento Efetivo dos Profissionais do Sistema Único de Saúde da Prefeitura 
Municipal de Cotriguaçu￾Junho de 2014, conforme segue:
CARGO
Agente Comunitário em 
Saúde;
Agente de Serviço em 
Saúde;
Auxiliar Técnico em 
Saúde; 
Art. 2º. Os recursos para atender as despesas decorrentes da execução 
da presente Lei, correrão por conta de Dotações Orçamentárias próprias, consignadas 
no Orçamento Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipa
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
COMPLEMENTAR N.º 069/2017 
Que dispõe sobre aumento de vagas para Cargos do Quadro de Pessoal 
de Provimento Efetivo dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do 
Município de Cotriguaçu. 
A Câmara Municipal de Cotriguaçu, tendo em vista o que dispõe a Le
Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JAIR KLAS
sanciona a seguinte lei:
Aumenta número de vagas para o Quadro de Pessoal de
Provimento Efetivo dos Profissionais do Sistema Único de Saúde da Prefeitura 
-MT, instituídos pela Lei Complementar n
conforme segue:
VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL
Agente Comunitário em 
10 40 horas 
Agente de Serviço em 15
40 horas 
Auxiliar Técnico em 05
40 horas 
Os recursos para atender as despesas decorrentes da execução 
da presente Lei, correrão por conta de Dotações Orçamentárias próprias, consignadas 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
Municipal de Cotriguaçu-MT, em 25 de Janeiro de 2017
JAIR KLASNER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Mato Grosso
Que dispõe sobre aumento de vagas para Cargos do Quadro de Pessoal 
de Provimento Efetivo dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do 
A Câmara Municipal de Cotriguaçu, tendo em vista o que dispõe a Lei 
JAIR KLASNER, 
Aumenta número de vagas para o Quadro de Pessoal de
Provimento Efetivo dos Profissionais do Sistema Único de Saúde da Prefeitura 
Lei Complementar nº 049, de 30 de 
A HORÁRIA SEMANAL
Os recursos para atender as despesas decorrentes da execução 
da presente Lei, correrão por conta de Dotações Orçamentárias próprias, consignadas 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
Janeiro de 2017.