norma nº 6/2017

 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
ESTADO DE MATO GROSSO
PALÁCIO WILSON FELICETTI
CNPJ: 37.465.895/0001-40 
AV. 07 DE SETEMBRO, Nº 151, BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, COTRIGUAÇU/MT 
TELEFONES: (66)3555-1226 ou 1511, E-MAIL: camaracotri@gmail.com 
RESOLUÇÃO Nº 006/2017 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS DISTRITOS DE NOVA 
UNIÃO E OURO VERDE DOS PIONEIROS (AGROVILA) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Cotriguaçu, Mato Grosso, tendo em vista o 
que dispõe o Artigo 24 §2º e 54, XXII, da Lei Orgânica Municipal, 
Constituição do Estado de Mato Grosso e Lei Complementar 
Estadual 23/92 aprovou e o presidente da Câmara Municipal de 
Cotriguaçu sanciona a presente resolução para a criação de 
Comissão de Revisão Territorial da Câmara. 
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Revisão Territorial da Câmara que deverá ser composta 
por três membros dessa casa, composta por um presidente, um relator e um membro. 
Art. 2º A Comissão terá a missão de realizar estudo socioeconômico nos centros urbanos de 
Ouro Verde dos Pioneiros (Agrovila) e Nova União, devendo para tanto fazer o levantamento da 
atividade econômica existente, o número de habitantes, números de imóveis residenciais, 
comerciais e industriais. 
Art. 3º A comissão deverá trazer para esse plenário mapas, memorial descritivos e a área 
passível a ser distritada, além de justificativa socioeconômicas e fotográficas e relatório 
circunstanciado de suas observação e parecer das atividades locais, como indústria, comércio e 
agropecuária. 
Art. 4º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 60 dias, podendo ser prorrogado por 
igual período a requerimento da comissão instituída. 
Art. 5º Revoga-se disposições em contrário e que versem sobre a mesma matéria. 
Plenário da Câmara Municipal de Cotriguaçu, aos dezessete dias do mês de abril do 
ano de dois mil e dezessete.
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Leani Friedrich Richter 
Presidente da Câmara Municipal de Cotriguaçu