norma nº 960/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 - Telefone: (66) 3555-1224 
www.cotriguacu.mt.gov.br 
LEI Nº 960/2017 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a incluir no 
Plano Plurianual - PPA – Lei 816/2013 que dispõe sobre o 
Plano Plurianual para o período 2014 a 2017 a Secretaria da 
Cidade, bem como o Programa Gestão Administrativa da
Secretaria da Cidade, e a Meta e Prioridade na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias n° 935/2016 e Lei Orçamentária 
Anual 932/2016, e dá outras providências. 
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu - MT, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no 
Plano Plurianual - PPA – Lei 816/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
período 2014 a 2017 a Secretaria da Cidade, bem como o Programa Gestão 
Administrativa da Secretaria da Cidade, e a Meta e Prioridade na Lei nº. 1.880 de 14 
de Dezembro de 2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 935/2016 e Lei 
Orçamentária Anual 932/2016, com as seguintes denominações: 
 
Órgão : 14- SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE 
Órgão Unidade: 14.03- Divisão de Água e Esgoto Sanitário. 
Programa: 8- Saneamento Básico 
Ação: 2.104 - Gestão e Manutenção Água e Esgoto ;
Projeto/ atividade: 2.104 - Gestão e Manutenção Água e Esgoto ; 
Programa: 8- Saneamento Básico 
AÇAO- 1021 - Ampliação do Abastecimento de Água, Esgota mento 
Sanitário, Aterro, Resíduos Sólidos 
Projeto/ atividade: 1021 - Ampliação do Abastecimento de Água, Esgotamento 
Sanitário, Aterro, Resíduos Sólidos 
AÇAO: 1024 - Implantação de Rede de Esgoto 
Projeto/ atividade: 1024 - Implantação de Rede de Esgoto 
 
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
adicional Especial no valor de até R$: 834.500,00 (Oitocentos e trinta e quatro mil 
reais) nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso 3º da Lei Federal nº. 4.320/64, para 
não contempladas no Orçamento Vigente, sob o código: 
14-Secretaria Municipal de Cidade. 
03. Divisão de Água e Esgoto: 
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17- Saneamento 
512- Saneamento Básico Urbano 
8- Saneamento Basico 
Projeto/ atividade: 1021 - Ampliação do Abastecimento de Água, Esgoto
 mento Sanitário, Aterro, Resíduos Sólidos 
4490.37.00.00- Locação de Mao de Obra R$ 4.000,00 
4490.39.00.00- Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 
4490.51.00.00- Obras e Instalações R$340.000,00 
TOTAL R$349.000,00 
 
Projeto/ atividade: 1024 - Implantação de Rede de Esgoto 
4490.39.00.00- Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 
4490.51.00.00- Obras e Instalações R$ 360.000,00 
TOTAL R$ 380.000,00 
Projeto/ atividade: 2.104 - Gestão e Manutenção Água e Esgoto ; 
14-Secretaria Municipal de Cidade. 
01. Divisão das Secretarias da Cidade 
15- Urbanismo 
122-Administração Geral 
Projeto/ atividade: 2.103 - Gestão e Manutenção Água e Esgoto ; 
3190.04.00.00- Contratação por Tempo de Determinado R$ 500,00 
3190.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 40 .000,00 
3191.13.00.00- Obrigações Patronais R$ 3.000,00
3190.16.00.00- Outras Despesas Variáveis- Pessoal R$ 2.000,00 
3390.13.00.00- - Obrigações Patronais R$ 3.000,00
3390.30.00.00- Material de Consumo R$ 20 .000,00 
3390.14.00.00- Diárias Civil R$ 2.000,00 
3390.36.00.00- Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física R$ 5.000,00 
3390.39.00.00- Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 
4490.52.00.00- Equipamento e Material Permanente R$ 25.000,00 
TOTAL: R$ 105.500,00 
TOTAL GERAL R$ 434.500,00 
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Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo 
a 01 de maio de 2017, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu/MT, aos 09 dias do mês de maio de 
2017 
JAIR KLASNER 
Prefeito Municipal