norma nº 961/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
LEI Nº 961/2017 
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER À LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO 
PARA FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA DO 
BANCO DO BRASIL EM COTRIGUAÇU E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar um imóvel 
urbano podendo comprometer receita e dotação orçamentária decorrentes de 
obrigações a serem assumidas por força de contrato de locação de imóvel urbano 
para funcionamento da instituição financeira oficial Banco do Brasil S/A. 
Parágrafo Único. O período de comprometimento do município com o 
aluguel a que se refere o caput deste artigo será de 6 (seis) meses, com efeito 
retroativo a 01 de maio de 2017. 
Art. 2˚ As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à 
conta do Orçamento Municipal em cada exercício. 
Art. 3˚ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu – Estado de Mato Grosso, aos 
09 dias do mês de maio do ano de 2017. 
JAIR KLASNER 
Prefeito Municipal 
 
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