norma nº 963/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
LEI Nº 963/2017 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR 
ÁREA PARA ENTIDADE RELIGIOSA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas em Lei, Faz Saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar área de terreno, 
de propriedade deste Município, de número 12 (doze), localizado à quadra 
11 (onze), situado à Rua Josef Skura, Centro, nesta cidade. 
§ 1º - O perímetro do mencionado terreno é de forma irregular, fechando 
uma área de 784.45m² (setecentos e oitenta e quatro metros e quarenta 
e cinco centímetros quadrados), conforme descrito na Matrícula. 
§ 2º - Para os efeitos da doação, o terreno fica avaliado em R$ 20.000,00 
(vinte mil reais). 
Art. 2º A doação tratada no artigo anterior será outorgada à Igreja do 
Evangelho Quadrangular, CNPJ 62.955.505/2922-75, região de Juara, 
Subsede de Cotriguaçu, entidade civil, de caráter religioso. 
Art. 3º - O objeto da presente doação é inalienável e será destinado à 
construção de um Templo de sua Igreja, no prazo de 02 (dois) anos, a 
contar da data da publicação desta Lei. 
§ 1º - Esgotado o prazo estabelecido no artigo anterior, sem o 
cumprimentos da obrigação, o terreno será reincorporado ao patrimônio 
do Município, descabendo qualquer indenização à donatária. 
§ 2º - Mesmo após a utilização, em caso de ser extinta a Entidade, o 
terreno bem como as benfeitorias nele existentes reverterão ao patrimônio 
do Município, sem que a donatária tenha direito a qualquer indenização. 
Art. 4º Deverá constar da escritura pública de doação cláusula de 
reversão da área de terreno ao patrimônio deste Município, nos casos de 
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desvio de finalidade ou de não realização das obras necessárias ao 
cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a 
contar da publicação da presente Lei. 
Art. 5º - As despesas para regularização dos documentos referentes à 
presente doação correm por conta da donatária. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu/MT, aos 09 dias do 
mês de Maio do ano de 2017. 
JAIR KLASNER 
Prefeito Municipal