ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO A
CNPJ 03.648.540/0001-74 DIAMANTINS
ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE LEI Nº 13/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO Nº.2<49 / 0/9
Dara 2 I/QUI - aJ6 HM)
Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº
881/2013, que trata do Plano de Cargos
AUTOR PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Carreira e Salários dos Servidores Municipais
e dá outras providências.
O Senhor Eduardo Capistrano de Oliveira, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de
Mato Grosso no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos | e VI da Lei Municipal nº 881/2013, para elevar o
número de cargos de Técnico em Enfermagem, e desmembrar o cargo de Farmacêutico/Bioquímico em
categorias específicas, atribuindo o quantitativo de 02 (duas) vagas para cada cargo.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Diamantino/MT, 26 de abril de 2019.
EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
eee GROSSO
apO DE MATO E DIAMANTINO 1
CA AARA MUNKIPAL '
a psigulam)
papas ENTE Les
Av. Joaquim P. F. Mendes, 2287 — Centro — CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400
Diamantino — MT
www .diamantino.mt.gov.br
Jg AOS" UI OU UBLIBIp'MMM
LIA — OUgUBÚeIa
0049-9€€E (59) :a2U04 - 000-004'8Z d3D — OMU9D — 877 'SSPUdN "3 "d tuInbeoç Ay
——————[|HELTELTl[|lI|lIl[l[[[[||[[W[W-N--—-h—"————————
Ep OUJôsuOD | opuaajonuasap 'apnes e sopeuonejol no/9 sodna2euue; soynpoid ap epugias a ajojuo) Ê |
OU |BUOISSIOJJ | OU JeNJe !e2Ngoe uy eaJe ep sojnpod e sennejas a apnes ap seonyod ap opóejuatua|dui! a
OJSI8ay + PIPUILJ | OpÍBU9p1009 'opÍPJOGe|a ep JediiJed a sodjnadesa) sojaloJd Jonjonuasap “jeuoIssijoJdyjnu |
to wa opóenpeio | adinba wa Jenge “apnes op adinba e o olensn oe PINgIeune) eluoIsisse eu Jemy oon922 es
(º)
OALVLINVNO OLISINDIY OvÍI4IsIa VOIalDIdSI VIBY
HOIHIANS T3AIN ODINDAL JA ODUVI
- — 1
]
| | |
| | wWaBeuaju3
" | (1º) | Ud ONUD9| |
(1º)
[ ONINLLNVNO soLISINDIS OvÍIHosIa l “| aavanvoaasa
OIGIIN T3AIN 0DINDAL JA ODEVO
(3)
SODUVI SOA OALLVILINVND 3 ONLVELSNOWIA
LOXINV
OW SORONSVISGISVAON FL -1000/0FS'8F9'€0 FAND
CU vi A TVA DINDA VANLIAARAA
SOUND OLVIA AA OQVISA
|| Et ILDLWLW [WWW |lDV—-—-N—-——————
Jg AOS "JUN" OUUBUEIPMMM
JIN — ougueweia
00b9-9€€€ (59) :2U03 - 000-00H'8Z dID — 0JJU99 — L BTT 'SAPudN "3 "d Winbeor “ay
BOB
ep ouyjasuoy ou
|BUOISS!JOJd OJJSIBAY
+ BUDIPILUOIG
ta opÍenpeis
no eotuinbolg
tua opSezijepadso
| LO? PPUIRS
ua opóenpeJo
OJs12A2) 9P 6T AP TZ
S39/aND OpÍnjosay
eu opjuoo
oe epuaje Jejnotuno
apeJs efno 'epeues
no eottunbo!g
tuo opÍenpeio
no 'zoor ap |
ua opóenpeis |
“jpuopezIue810 ajua!que a apepijeradso ens e sepeiosse 'apepixajduoo ap |anju no ezaunjeu
euISaL ap SBJ2J2] SEJJNO JejnDaxa isieajeu “opÍeonpa o opóeuloy 'opÍejpedeo ap sapepinge
JaAouIOJd (seituapus a sejuopido 'soneide e opÍUDAdId 3 ajonuod ap saçõe uia Jem
a Jefouejd “09S ap Sajualquie 9 sajuapie 'sojuns JeB|saAu! “apnes E opÍoLOJd E OPUBSIA
'“sopeaud a soaljgnd sopB1o sono a selejaJas 'sojuatwejsedap “apnes op soJjus> uid
sagõe Jejnojue isopep ap oQuUPQ 9 SagÍPLJOJU! Pp SEUISISIS Jeljene a Jesijeue “opnes e wejoje
anb sosinas a sojnpoJd ap epue|IBia e opusaouwoJd 'sopeaud 3 sod!|qnd sajualquie Jezijeos!)
“Jopeyjege op epnes a eolSojolwapida “eueques “|ejualquie seoJp seu apepixajduioo
eye o epouw 'exieg ap opnes wo enuejisia op sogõe Jonjonuasag :apnes Wo eIUBIISA
“apepiepadsa ens e sepeiosse apepixajduo? ap |oAlu no ezaJnzeu
eusau ap SejaJe) Sesgno Jeqnoaxa “|euoissijoJdyjnu adinba wa Jenje (sonpiso) JepuaJos
“eajuj|D eIBOjOjed wa SOD/U29] à SaJeIjixne Jeuo!sinadns “sopne| Jiu à JejaJdJaqu! “0SSa201d
oe opepijenb ap ajowuos wo “asijgue ap sopojau Jeynaxa à Jadaja 'seolBojolg sesjsoue
JeJedoJd à Jayjoo “Jejuat1o (soonjjeue sojuawedinba JeJado a sajuadea. JesedoJd :OILNDOIG
oslunboig
euoS9129
2adsa ens E sepeiposse
| apepixajdwo? ap |aniu no ezanjeu eusau ap SsejoJey seJno Jejnoaxa :soLBjUN|OA NO
soueidejsa 'Sajuapisal Jod OBSInINsu! eU SepinjOAUSSap UaJ9s e sapepinge sep ojuawefaue|d
op Jedijued isoopngoeuues soqnpod sop ogiesuads!p o epJeng 'ajuodsuel) “opSInquasIp
“oquawpuszeue ap ajoguoo a eonsigo, 'ojuawelouejd ou ÚWoquei o apepijenb op
ajoxuos “opsejndiuew 'opónpoud 'sojnpoid ap ojusunonuasap “(alud9) asijeue/ opSejnI|/
oquauwefouejd) opóisinbe “(ogjeziuoJped) opóajos “esjnbsad 'oquawefouejd op sopepiage
FL-1000/0FS'89€0 AND
VIC AQ TVYdIDDINDIA VAN LEREPRId
SOUD OLVI GQ OQVISA
sownu SOAON Sviagi SvAON
eNLINVWVIa
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
CNPJ 03.648.540/0001-74 DIAMANINIS,
ANEXO VI
LOTACIONOGRAMA
[CARGOS Nº CARGOS
(..) (...)
o o Técnico em Enfermagem 34
Técnico de Nível Médio
(..)
)
Farmacêutico
Bioquímico
(..)
Técnico de Nível Superior
| TOTAL GERAL 735
Av. Joaquim P. F. Mendes, 2287 — Centro — CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400
Diamantino — MT
www .diamantino.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO Ee
CNPJ 03.648.540/0001-74 PAAMANTIN:
MENSAGEM DE LEI Nº 13/2019
- URGENTE -
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
Muito nos honra submeter ao exame desta Casa de Leis a compreendida propositura, que
dispõe sobre alterações no Plano de Cargos Carreiras e Salários dos Servidores Municipais, instituído
pela Lei Municipal nº 881/2013.
A intenção do Município é elevar o número de cargos de Técnico em Enfermagem,
conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde e VISA, através do Ofício nº 184/2019/SMS/VISA,
haja vista a necessidade de 03 (três) profissionais em casa unidade de saúde. O que justifica a urgência,
pois a intenção é convocar os classificados do Concurso Público nº 01/2018, já que, sem a alteração
pretendida pelo presente projeto, ficaremos limitados ao limite máximo previsto atualmente no
lotacionograma, de 25 (vinte e cinco).
Pretende, ainda, o Município, desmembrar o cargo de Farmacêutico/Bioquímico em
categorias específicas, atribuindo o quantitativo de 02 (duas) vagas para cada cargo, uma vez que, em se
tratando de funções distintas, não existe razão de estarem numa mesma categoria profissional.
São estes os motivos que me inclinam a submeter o presente PROJETO DE LEI à apreciação
desse Poder Legislativo, EM REGIME DE URGÊNCIA, contando, como sempre, com a compreensão e
apoio de Vossas Excelências, traduzidos na aprovação desta proposição.
Diamantino/MT, 26 de abril de 2019.
EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Joaquim P. F. Mendes, 2287 — Centro — CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400
Diamantino — MT
www .diamantino.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO E
PREFEITURA MUNICIPAL DEDIAMANTINO
AMANTIN
CNPJ 03.648.540/0001-74 eamenmes
Ofício n. 184/2019/SMS/VISA Diamantino-MT, 25 de Abril de 2019.
À Procuradoria Municipal de Diamantino - MT
Hmo. Sr. Ramon de Oliveira Martins
Procurador Municipal
Considerando a Portaria Nacional de Atenção Básica nº 2.488/2011 onde institui que: Fica de
responsabilidade do Município: Selecionar e contratar os profissionais que comporão a Equipe de
Saúde da Família; Garantir a infraestrutura/funcionamento da rede básica necessária ao pleno
desenvolvimento das ações da estratégia de Saúde da Família;
Considerando a portaria nº 4.279 de 30 de dezembro de 2010, que regulamenta a Rede de Atenção
à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS.
Considerando que além dos concursados teremos necessidade de alteração do PCCS em relação ao
Numero de Vagas dos Técnicos de enfermagem, pois segundo a demanda atual necessitamos e sem estas
não teremos como dar andamento aos serviços do Pronto Atendimento e Unidade Básica de Saúde Jardim
Alvorada.
Considerando a Lei 881/13 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Salários do
Município de Diamantino e da Outras Providências e houve algumas alterações através da Lei
1.009/14, mas a infraestrutura da Secretaria é dinâmica e abriram novos serviços, como Unidade de
Saúde da Família, atendimento Posto Gil, bem como ampliou oferta de serviços.
Considerando que cada Unidade de Saúde requer 03 (três) técnicos para seu funcionamento.
Por esses motivos e necessidades solicitamos que seja realizado Projeto de Lei para aumento de
Vagas no quadro funcional em relação ao Cargo de técnico de enfermagem, sendo necessária para o bom
funcionamento a abertura de 09 (nove) vagas para o mesmo. Este projeto é emergencial devido ao
andamento dos serviços e o pessoal contratado irá ficar até 31 de Maio de 2019.
Aproveito o ensejo para renovar os votos de estima e consideração.
Atenciosamente, [DN
|
q LEIDE MARIA ÂNZIL
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DIAMANTINO - MT
Rua Rui Barbosa s/n — Jardim Eldorado — CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-1357
Diamantino — MT
Email sec.saude (O diamantino.mt.gov.br