Cu) ESTADO DE MATO GROSSO
É “PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
« CNPJ 03.648.540/0001-74
PROJETO DE LEI Nº 22/2021
E) ESTADO DE MATO GROSSO
= CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO o
COLOCA EM EXTINÇÃO E EXTINGUE
| PROTOCOLO NºASZ (207)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO,
OZ [ok [tou .
ai ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 881/2013, E DÁ
os :
siim OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
encaminhar o seguinte Projeto de Lei;
Art. 1º - Ficam extintas as vagas e declarados em extinção os cargos
provimento efetivo previstos na Lei Municipal nº 881/2013, especificados na tabela abaixo:
CARGO ESPECIALIDADE “TOTAL | OCUPADOS | VAGAS EXTINTAS |
Agente de Higienização da Saúde 40 28 12 ]
| | Serviços Gerais 50 34 16
o 50 | 21 29 7
AGENTE Servente
PUBLICO vigia “130 05 25
MUNICIPAL o -
Atendente de Cidadania 25 19 08
Copeiro o “| 0 02 01
Monitor Ambiental “To 01 00
Telefonista 03 02 01
TÉCNICO E É [o 01 01.
DE NÍVEL | Analista de Tecnologia da Informação
SUPERIOR |
Parágrafo Único. Os cargos ocupados serão extintos à medida que ocorrer sua
vacância, assegurados aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos em
lei.
Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 — Centro — CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400 E
Diamantino —- MT /
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(a) ESTADO DE MATO GROSSO
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
CNPJ 03.648.540/0001-74
Art. 2º - Ficam extintas as vagas e o cargo de provimento efetivo «=
INSTRUTOR DE CURSOS LIVRES, previsto na Lei Municipal nº 881/2013, conforme
tabela abaixo:
ESPECIALIDADE TOTAL | OCUPADOS | VAGAS EXTINTAS
Instrutor de Cursos Livres 08 | 00 08
Parágrafo Único. Não será realizado o processo de disponibilidade e
aproveitamento a que alude o 83º, art. 41, da CF/88, haja vista que nenhuma das vagas
encontram-se ocupadas.
Art. 3º - É vedada, a partir da data de publicação desta lei, a realização de
concurso público ou processo seletivo simplificado para preenchimento dos cargos em
extinção identificados no artigo 1º.
Art. 4º - O Anexo | da Lei Municipal nº 881/2013, passa a ter a seguinte redação:
ANEXO |
CARGO DE AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL
ESPECIALIDADE DESCRIÇÃO | REQUISITOS | QUANTITATIVO
Agente de Higienização da Saúde oa e EM EXTINÇÃO
Serviços Gerais E = Fã EM EXTINÇÃO
| ]
Servente EM EXTINÇÃO
Vigia E [o EM EXTINÇÃO
Atendente de Cidadania = = EM EXTINÇÃO
Copeiro | E | = EM EXTINÇÃO
Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 — Centro — CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400
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ao ESTADO DE MATO GROSSO
“NS” PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
CNPJ 03.648.540/0001-74
Monitor Ambiental sa e EM EXTINÇÃO
Telefonista a = EM EXTINÇÃO
CARGO DE TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR
ÁREA ESPECIFICA | DESCRIÇÃO | REQUISITO | QUANTITATIVO
|
Analista de Tecnologia da e = | EM EXTINÇÃO
Informação
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
Diamantino/MT, em 01 de junho de 2021.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal
Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 — Centro — CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
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MENSAGEM AO
PROJETO DE LEI Nº 22/2021
REGIME DE URGÊNCIA
Excelentíssimos Senhores,
Encaminhamos às Vossas Excelências para exame e indispensável
aprovação o incluso Projeto de Lei n.º 22/2021, de nossa iniciativa, que em súmula:
“COLOCA EM EXTINÇÃO E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO,
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 881/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes da
União, Estadual, Distrito Federal e Municipal, executará seus serviços essenciais,
ligados à sua atividade fim, por meio da investidura em cargo ou emprego público
dependente de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e tituius
(artigo 37, Il, da CF).
Por outro lado, os serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios, ligados
às atividades-meio da Administração, poderão ser executados de forma indireta, ou seja,
contratados com terceiros, contratações que serão necessariamente precedidas de
licitação (artigo 2º da Lei 8666/93).
Os cargos que se pretende extinguir por meio do presente projeto nem de
longe estão ligados à atividade fim do Município, nem à prestação de serviços públicos
essenciais, pelo que podem legalmente ser terceirizados e prestados mediante
contratação (seguindo-se os critérios e condições da lei de Licitações e Contratos).
Há inclusive julgados recentes do STF reconhecendo a legalidade 0:
terceirização da própria atividade fim das empresas, relativizando a Súmula nº 331 do
TST, por meio do julgamento da ADPF nº 324 e do Recurso Extraordinário com
Repercussão Geral nº 958252.
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A própria Constituição Federal autoriza a extinção de cargos públicos no
seu artigo 41, 8 3º, quando se tornarem desnecessários, ou para melhor organização
estrutural e atual da Administração:
An 41.)
8 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará
em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu
adequado aproveitamento em outro cargo.
Como visto, a Carta Magna prevê especificamente a possibilidade de
extinção de cargos públicos, ainda que ocupados por servidores públicos efetivos e
estáveis, contanto que garantida a remuneração ou aproveitamento em outro cargo de
atribuições e vencimentos compatíveis.
No entanto, os cargos colocados em extinção possuem atribuições
especificas e de difícil aproveitamento, uma vez que, para que se dê o aproveitamento,
é necessário que as atribuições do novo cargo sejam compatíveis com as atribuio”
concurso.
Deixar tais servidores em disponibilidade, com rendimentos proporcionais,
também não é vantajoso para a Administração, que não disporia de recursos imediatos
para a terceirização dos serviços e nem tampouco teria seus servidores para prosseguir
em suas atribuições.
Assim, a melhor solução a que se chegou fora a de colocar tais cargos “EM
EXTINÇÃO”, o que significa dizer que os servidores hoje ocupantes dos referidos cargos
continuariam em atividade, até que venham a se aposentar, pedir exoneração, tomar
posse em outro concurso, falecer, etc... oportunidade em que os cargos ficarão vagos
(vacância) e definitivamente extintos.
Com esta medida, o Município, aos poucos, reduzirá seu quadro ye
servidores, reduzindo, consequentemente, seu índice de folha, com extinção legal de
cargos, porém garantindo aos servidores que hoje os ocupam todos os seus direitos.
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Diamantino — MT
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ue Ds
(ui) ESTADO DE MATO GROSSO
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Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia
Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que tenha regular tramitação, a fim de
que, após analisada a matéria, obtenha deliberação favorável em sua íntegra, EM
REGIME DE EXTREMA URGÊNCIA.
Esperamos que a matéria receba a necessária e imprescindível
colaboração dessa Casa e possa se transformar em Lei.
Diamantino /MT, 01 de jur
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal
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