| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1992 |
| Date | 1992-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, E APROVA LEGISLAÇÃO SUPLETIVA SOBRE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO |
| native_id | 15902 |
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