| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 1996 |
| Date | 1996-12-02 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº. 120/93, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº. 206/95, QUE TRATA DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL |
| native_id | 16093 |
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