| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1047 / 2015 |
| Date | 2015-06-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO NO PROGRAMA 0058 - DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO, DO PLANO PLURIANUAL - PPA E DA LEI DE DIRETRIES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 16915 |
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