| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2015 |
| Date | 2015-10-08 |
| Ementa | INSTITUI PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR MERITO PROFISSIONAL, DO NÍVEL DE ENQUADRAMENTO E DO INCENTIVO A TITULAÇÃO PARA OS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVOS E EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 20901 |
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