| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DAS TAXAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E/OU EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 26219 |
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