| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1303 / 2019 |
| Date | 2019-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS, E A PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Á ASSOCIAÇÃO DE RECICLAGEM DIAMANTINO/MT - ARD, QUE SERVIRÁ DE UNIDADE DE TRIAGEM, PARA QUE OS MATERIAIS SEJAM COLETADOS, TRIADOS, SEPARADOS E VENDIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 28144 |
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