| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1328 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | "INSTITUI O SORTEIO: "IPTU EM DIA GERA RENDA" E AUTORIZA PREMIAÇÃO EM ESPÉCIE PARA INCENTIVO AO PAGAMENTO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 28788 |
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