norma nº 1425/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
LEI MUNICIPAL Nº 1.425/2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.423/2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO. Prefeito
Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei. a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a Súmula da Lei Municipal nº 1.423/2021,
que passa a ter a seguinte redação:
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a desmembrar, desafetar e doar imóvel urbano
para construção de uma Escola Estadual em Deciolândia, e
dá outras providências.
Art. 2º - Acrescenta o $1º ao art. 1º, da Lei Municipal nº
1.423/2021, com a seguinte redação:
Art. 1º.- (Omissis)
$1º - Para possibilitar a doação, o Município de
Diamantino/MT fica autorizado a desafetar, como, desde já, fica desafetada a respectiva
área a ser doada, ficando ainda autorizado o desmembramento citado no caput.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 10 de agosto de 2021.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal
Rua Desembargador Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jardim Eldorado — Diamantino-MT — CEP 78400-000
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