norma nº 1415/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
Ea É. CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
LEI MUNICIPAL Nº 1.415/2021
Coloca em extinção cargos de provimento efetivo, altera a Lei
Municipal nº 881/2013,, e dá outras providências.
O Senhor Manoel Loureiro Neto, Prefeito Municipal de
Diamantino/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e Ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam extintas as vagas e declarados em extinção
os cargos de provimento efetivo previstos na Lei Municipal nº 881/2013, especificados na tabela
abaixo:
ESPECIALIDADE OCUPADOS | VAGAS EXTINTAS
Agente de Higienização I2
AGENTE da Saúde
PUBLICO | serviços Gerais 50 | 34 16
MUNICIPAL
Servente so | 21 29
Vigia 30 05 25
Copeiro 03 02 01
= : R
Parágrafo Único. Os cargos ocupados serão extintos à
medida que ocorrer sua vacância, assegurados aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens
estabelecidos em lei. .
Art. 2º - É vedada, a partir da data de publicação desta lei,
a realização de concurso público ou processo seletivo simplificado para preenchimento dos
cargos em extinção identificados no artigo 1º.
Art. 3º - O Anexo | da Lei Municipal nº 881/2013, passa a
ter a seguinte redação:
ANEXO I
CARGO DE AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL
ESPECIALIDADE DESCRIÇÃO REQUISITOS | QUANTITATIVO
Agente de Higienização da EM EXTINÇÃO
Saúde - o
Serviços Gerais e no EM EXTINÇÃO
Servente E = EM EXTINÇÃO
Vigia = E EM EXTINÇÃO
Copeiro E aa EM EXTINÇÃO
IL
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Diamantino/MT, em 21 de junho de 2021.
Manoel de) Neto
Prefeito Municipal
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