norma nº 1440/2021

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	1440 / 2021
Date	2021-11-09
Ementa	ALTERA O ART. 5º DA LEI nº 1.386/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	33648

Originating matéria

status: pending_ocr · pages: 1

No extracted text — status pending_ocr.