norma nº 71/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
LEI COMPLEMENTAR Nº 071/2022
Altera a Lei Complementar nº 046/2018 e dá outras providências
O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de
Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o Parágrafo Único do art. 53-A, da Lei
Complementar Municipal nº 46/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. S3-A (...)
Parágrafo Único. A cobrança da taxa será precedida de
notificação do proprietário e/ou possuidor, concedendo-lhe prazo
de 15 (quinze) dias ou de 30 (trinta) dias, quando houver pedido
de prorrogação de prazo nos casos em que os terrenos baldios
sujos, de titularidade do mesmo proprietário ou possuidor,
ultrapassem 5.000m? (cinco mil metros quadrados), contados do
recebimento da notificação, para realizar diretamente a limpeza
de seu imóvel e, quando for o caso, a remoção do lixo nele
depositado.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 18 de abril de 2022.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado — Diamantino/MT — CEP 78400-000
(65) 3336-1419 — www.diamantino.mt.leg.br