norma nº 56/2022

PORTARIA Nº. 056/2022



DISPÕE SOBRE PROGRESSÃO POR TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO NOS TERMOS DA LEI Nº. 1.330/2019 A SERVIDORA MARIA MADALENA DA SILVA NEVES.



O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e,

Considerando os termos do Art. 15, conforme a Lei Municipal nº. 1.330/2019 - Tempo de serviço ou carreira vertical: é a evolução no conjunto da tabela de vencimentos, que ocorre automaticamente, a cada 03 (três) anos.

Considerando que a servidora completa 33 anos de efetivo serviço público na data de 12 de julho de 2022.



RESOLVE:



Art. 1º - Conceder à servidora Maria Madalena da Silva Neves, ocupante do cargo efetivo de Assistente Legislativo I, a partir de 12 de julho de 2022, progressão por tempo efetivo no serviço público para o Nível 12, ficando sua remuneração enquadrada na referência E-12 do Anexo III - Tabelas Salariais, conforme Lei Municipal nº. 1.330/2019.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.



Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.



Diamantino, 11 de julho de 2022.



Ranielli Patrick Arruda Lima

Presidente da Câmara Municipal de Diamantino