norma nº 69/2022

Portaria nº. 069/2022



Regulamenta o uso dos estacionamentos do prédio da Câmara Municipal de Diamantino – MT durante o período eleitoral.



Ranielli Patrick Arruda Lima, Presidente da Câmara Municipal de Diamantino, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;



RESOLVE:

Art. 1° - Vedar o ingresso, nos estacionamentos do prédio pertencentes à Câmara Municipal de Diamantino-MT, de veículos "adesivados" ou "envelopados" como modo de veiculação de propaganda político-partidária ou eleitoral, em desacordo com o § 3º do art. 20 da Resolução TSE n. 23.610/2019. 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.



Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.



Diamantino, 22 de Agosto de 2022.





Ranielli Patrick Arruda Lima

Presidente da Câmara Municipal