norma nº 1485/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
LEI ORDINÁRIA N° 1.485/2022
Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras 
providências.
O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal 
de Diamantino/MT em exercício, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em 
consonância com art. 41, inciso II, da Lei n° 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino 
aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino 
autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil9reais), por conta 
da incorporação de recursos com sua respectiva fonte na seguinte dotação orçamentária, sendo:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001 - GABINETE DO SECRETARIO 
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 - APOIO ADFMINISTRATIVO
20163 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
33.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES R$ 50.000,00
FONTE: 150000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Art. 2o Nos termos do artigo 43, §1°, Inciso III da Lei 4320/64, 
para cobertura dos créditos adicionais, abertos no Artigo Io, serão utilizados recursos provenientes da 
Anulação Parcial e ou Total das seguintes Dotações:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001 - GABIMETE DO SECRETARIO 
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 - APOIO ADMINISTRATIVO
10475 - CONSTRUÇÃO DO ALMOXARIFADO CENTRAL
44.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 50.000,00
FONTE: 17110000804 - DEMAIS TRANSFERENCIAS OBRIGATÓRIAS DECORRENTE DE
PARTICIPAÇÃO DE RECEITA 
CÓD.REDUZIDO: 574
Art. 3o - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as 
alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações trazidas por esta lei.
Art. 4o Fica o Poder Executivo, de acordo com o Inciso VI, Art. 
167 da Constituição Federal, autorizado a proceder com as transferências que se fizerem necessárias para 
execução dos programas e ações abertos no Art. 1 °.
Parágrafo Único - As transferências tratadas no caput, poderão 
ser realizadas até o limite dos créditos abertos em cada Ação, obedecendo ainda aos limites de créditos 
adicionas estipulados na LOA - Lei Orçamentária Anual.
Art. 5“ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 01 de agosto de 2022.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000 1
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AUMENTOS
E/OU EXPANSÃO DE DESPESAS
PL: n° 21/2022
PRECEITO LEGAL: Art. 16, Incisos I e II da LRF
Considerando que este projeto visa alcançar autorização legislativa para criação e 
expansão de ações governamentais para fazer face ao custeio para atender as ações relacionadas a 
secretaria municipal de Administração.
Considerando o que preceitua o Art. 16, Incisos I e II da Lei Complementar Federal n° 
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina, a necessidade de apresentação de 
estimativa de impacto orçamentário e financeiro sobre projetos que visem autorização para criação 
ou expansão de ações governamentais.
A Secretaria Municipal de Planejamento apresenta a estimativa correspondente
I - IMPACTO:
Tipo de Aumento de Despesa:
X (a) Criação de Ação (especial) R$ 50.000,00
(b) Expansão de Ação (suplementar)
(c) TOTAL DE ACRÉSCIMOS (a+b): RS 50.000,00
Estimativa Anual de Aumento
Exercício 01 (2022) Exercício 02 (2023) Exercício 03 (2024)
RS 50.000,00 R$ RS
Nota Explicativa 1: por não se tratar de despesas de caráter continuado, não há condições técnicas 
no momento, de previsão de impacto para os próximos exercícios (2023 e 2024), considerando não 
tratar-se de despesas continuadas.
Tipos de Recursos
(d) Excesso / Tendência de Excesso (novos recursos) R$ 0,00
X (f) Anulação Total ou Parcial de Dotações RS 50.000,00
(g) TOTAL DE RECURSOS (d+e+í): RS 50.000,00
Recursos:
Fonte Recurso: Tipos de Recursos: Valor
150000000 ’ Anulação parcial de dotação RS 50.000,00
Total: RS 50.000,00
ESTIMATIVA DE IMPACTO
(h) Estimativa de Recursos (Superávit Financeiro e 
anulação parcial de dotações)
R$ 50.000,00
(i) Estimativa de Aumento de Despesa (Emergencial) RS 50.000,00
0) IMPACTO (h-i): f\ RS 0,00
Nota Explicativa 2: O impacto demonstrado no quadro acima Ê neutro, erp virtude de o aumento 
da despesa estar vinculado à Anulação de Dotàções Orçamentárias.
Diamantino - MT, 20 de Julho de 2022
í '
Marinejd^í No£|íifelráFLeite Di Araújo
íecretaria Municipal de Fazenda
f
\
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000 2
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA
PL: n° 21/2022
Na qualidade de Secretária Municipal da Fazenda de Diamantino, Estado 
de Mato Grosso, DECLARO para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei 
Federal Complementar 101/2000, que o objeto de levantamento deste impacto 
orçamentário e financeiro, tem adequação orçamentária e financeira e previsão de 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Declaro ainda que o referido projeto de lei foi elaborado e planejado para 
haver plenas condições de execução orçamentária desses gastos, inclusive com atualização 
das principais peças de planejamento (LDO e PPA).
Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa atualização, 
serão utilizados os recursos indicados no Anexo I - Estimativa de Impacto Orçamentário e 
Financeiro, bem como, caso se faça necessário, todas as medidas contidas na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias serão tomadas, visando manutenção do equilíbrio financeiro e 
orçamentário.
DIAMANTINO - MT, 20 de Julho de 2022
- M M»' i
Marinpides Nogueira Le^te de Araújo
Secretaria Municipal <j e Fazenda
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000 3
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br