norma nº 1492/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
LEI ORDINÁRIA N® 1.492/2022
Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
O Senhor MANOEL LOUREITO NETO, Prefeito Municipal de 
Diamantino/MT em exercício, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 
41, inciso II, da Lei n° 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a 
seguinte lei;
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir 
crédito adicional especial, no montante de R$ 4.534.485,87 (quatro milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, 
quatrocentos e oitenta e cinco reais, e oitenta e sete centavos), por conta da incorporação de recursos com sua 
respectiva fonte na seguinte dotação orçamentária, sendo:
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10-SAÚDE
Recursos:
Fonte Recurso: Tipos de Recursos: Valor
1.500.1002.000 Recurso Próprio RS 1 005 630,00
RS 1.005.630,00
1.600.0000.600 Atenção Básica - Federal R$3.384.737,87
1.600.0000.604 Média e Alta Complexidade - Federal RS 32.958,00
RS 3.470.275,87
1.621.0000.604 Média e Alta Complexidade - Estadual RS 58.580,00
RS 58.580,00
Valor Total RS 4.534.485,87
Saúde Bueal
R$ 180.000,00-Red. 307 
R$ 840.000,00 - Red. 639 
R$ 100.000,00 -Red. 303
Recursos Federal - MAC
10.301.0120.20284 -M
3.1.90.04- Contratação Tempo Determinado 
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoa Civil 
3.3.90 39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
Fonte: 1.600.0000.600
10.301.0120.20286- Manutenção Programa Estratégia de Saúde da Família - ESF
3.1.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoa Civil R$ 718.905,00- Red. 416
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 1.545.832,87 - Red. 730
Fonte: 1.600.0000.600 Recursos Federal - MAC
10.301.0120.10454 - Aquisição de Equipamentos e Material Perm. P/ Atenção Básica
4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00 - Red. 419
Fonte: 1.500.1002.000 Recursos Próprio
10302.0122.20292 - Manutenção do Pronto Atendimento
3.3.90.30- Material de Consumo R$ 32.958,00 - Red. 450
Fonte: 1.600.0000.604 Recursos Federal - MAC
10.302.0122.20296- Manutenção dos Serv. Hospitalar e Ambul. de Média e Alta Complexidade
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 58 580,00 - Red 390
Fonte: 1.621.0000.604 Recursos Estadual - MAC
10.122.0121.10462 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente P/ Gestão do SUS
4 4.90.52- Equipamentos e Material Permanente RS 100 000,00 - Red. 410
Fonte: 1.500.1002.000 Recursos Próprio
10.302.0122.20289 - Manutenção da Média e Alta Complexidade
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 805.630,00 - Red. 244
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamanrino.nit.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Fonte: 1.500.1002.000 Recursos Próprio
Art. 4o - Nos termos do artigo 43, §1°, Inciso III, da Lei n° 4320/64, para 
cobertura dos créditos adicionais, abertos no Artigo Io, serão utilizados recursos provenientes da Anulação Parcial
e ou Total das seguintes Dotações:
06.000 - SECRETARIA MUNIC DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10-SAÚDE
ANULAÇÃO
Recursos:
Fonte Recurso: Tipos de Recursos: Valor
1.500.1002.000 Recurso Próprio R$1 005.630,00
R$1.005630,00
1.600.0000.600 Atenção Básica - Federal R$ 3.384.737,87
1.600.0000.604 Média e Alta Complexidade - Federal R$ 32.958,00
R$3.470.275,87
1.621.0000.604 Média e Alta Complexidade - Estadual R$ 58.580,00
R$ 58.580,00
Valor Total R$ 4.534.485,87
10.301.0120.10462 - Construção e Ampliação das Unidades Básicas de Saúde
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 749.737,87 - Red, 792
Fonte: 1.600.0000.000 Recursos Federal Atenção Básica
10301.0120,10465 — Implantação e Manutenção do Projeto Medicamento em Casa
3.3.90.32- Material Bem ou Serviços p/ Distribuição Gratuita R$ 103.125,00 - Red. 331
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 - Red. 330
Fonte: 1.500.1002.000
10.301.0120.20283 - Promoção de Campanhas para Educação em S
3.3.90.30- Material de Consumo 
3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física 
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
Fonte: 1.500.1002.000
Recursos Próprio
R$ 82.970,00-Red. 320 
R$ 10.000,00 - Red. 319 
RS 39.020,00 - Red. 318
Recursos Próprios
10.301.0120.20285- Man e Desenvolvimento do rama de nte Comum. Saúde - PACS
RS 100.000,00 - Red. 294
Recursos Próprio
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
Fonte: 1.500.1002.000
10301.0120.20286 - Manutenção Programa Estratégia de Saúde da Família - ESF
3.1.90.04- Contratação Tempo Determinado RS 44.000,00 ~ Red. 287
Fonte: 1.500.1002.000 Recursos Próprio
10.301.0120.20287 — Revitalização dos Espaços Físicos das Unidades de Atenção Básica
3 3.90 30- Material de Consumo 
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
Fonte: 1.500.1002.000
10.122.0121.20275- Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
Fonte: 2.600.0000.000
10.122.0121.20279- Manutenção do Núcleo de Educ
3.3.90 30- Material de Consumo
Fonte: 1.500.1002.000
10302.0122.20289 - Manutenção da Média e Alta Lomplexidac
3.1.90.04- Contratação Tempo Determinado 
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoa Civil 
3.1.90.31 - Obrigações Patronais
Permanente
R$ 8.405,00 - Red 264 
R$ 10.000,00-Red. 263
Recursos Próprios
R$ 2.635.000,00 - Red. 853
Recursos Federal Atenção Básica
R$ 17.000,00-Red. 352
Recursos Próprio
R$ 29.000,00 - Red. 251 
R$ 240.000,00 - Red. 250 
R$ 77.000,00 - Red. 249
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.ieg.br
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“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
3.3.9036- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física 
Fonte: 1.500.1002.000
10302.0122.20292 - Manutenção do Pronto Atendimento
R$48.500,00-Red. 245
Recursos Próprio
3.1.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoa Civil
Fonte: 1.621.0000.604
10.302.0122.20293 ~ Manutenção da Agencia Trsrrsftmonal - AT
3.1.90.04- Contratação Tempo Determinado
3.1.90.04- Contratação Tempo Determinado
3.3 .90.14- Diária Civil
3.3.90.30- Material de Consumo
3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física
Fonte: 1.600.0000.600
3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física 
Fonte: 1.621.0000.604
3.1.90.04- Contratação Tempo Determinado 
3 3,9036- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física
Fonte: 1.500.1002.000
10302.0122.20294- Manutenção do Laboratório Municipal
3.3.90.14- Diária Civil
Fonte: 1.621.0000.604
10303.0119.20297- Manutenção da Farmácia Básica Municipal
R$ 50.000,00 - Red. 642
Recursos Estadual - MAC
R $24.000,00-Red. 731 
R$ 1.000,00 - Red. 434 
R$ 1.958,00- Red. 433 
R$ 5.000,00 - Red. 732 
R$.1.000,00-Red. 431 
Recursos Federal - MAC
R$ 6.000,00 - Red. 436 
Recursos Estadual — MAC
R$ 50.000,00-Red. 447 
R$3.000,00-Red. 440 
Recursos Próprio
R$2.580,00-Red. 202
Recursos Estadual - MAC
3.1.90.04- Contratação Tempo Determinado R$ 50.000,00 - Red. 645
Fonte: 1.500.1002.000 Recursos Próprio
1Q305.01232ZQ300- Manutenção e Desenvolvimento das Ações de DST e AIDS
3 1 90 04- Contratação Tempo Determinado R$ 24.500,00 - Red. 401
3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física R$ 19.110,00- Red. 407
Fonte: 1.500.1002.000 Recursos Próprio
Art. 3o. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações 
nas leis orçamentárias para adequá-las ás modificações trazidas por esta lei.
Art. 4o - Fica o Poder Executivo, de acordo com o Inciso VI, Art. 167 da 
Constituição Federal, autorizado a proceder com as transferências que se fizerem necessárias para execução dos 
programas e ações abertos no Art. 1 °.
Parágrafo Único - As transferências tratadas no caput, poderão ser 
realizadas até o limite dos créditos abertos em cada Ação, obedecendo ainda aos limites de créditos adicionais 
estipulados na LOA - Lei Orçamentária Anual.
disposições em contrário.
Art. 5” - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
Diamantino/MT, 15 de agosto de 2022.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ANEXO I
ESTIMATIVA DE LM PACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AUMENTOS E / OU
EXPANSÃO DE DESPESAS
PL: n° 24/2022
PRECEITO LEGAL: Art. 16, Incisos I e II da LRF
Considerando que este projeto visa alcançar autorização legislativa para criação e expansão de ações 
governamentais para fazer face ao custeio para atender as ações relacionadas a Secretaria Municipal de 
Administração.
Considerando o que preceitua o Art. 16, Incisos I e II da Lei Complementar Federal n° 101/2000 (Lei 
de Responsabilidade Fiscal), que determina a necessidade de apresentação de estimativa de impacto orçamentário e 
financeiro sobre projetos que visem autorização para criação ou expansão de ações governamentais.
A Secretaria Municipal de Planejamento apresenta a estimativa correspondente:
1 - IMPACTO:
Tipo de Aumento de Despesa:
(a) Criação de Ação (especial) R$4.534.485,87
(b) Expansão de Ação (suplementar)
(c) TOTAL DE ACRÉSCIMOS (a+b): RS 4.534.485,87
Estimativa Anual de Aumento
Exercício 01 (2022) Exercício 02 (2023) Exercício 03 (2024)
R$ 4.534.485,87 R$ R$
Nota Explicativa I: por não se tratar de despesas de caráter continuado, não há eondições técnicas no 
momento, de previsão de impacto para os próximos exercicios (2023 e 2024), considerando não tratar-se de 
despesas continuadas
Tipos de Recursos
(d) Excesso / Tendência de Excesso (novos recursos) R$
X (f) Anulação Total ou Parcial de Dotações R$4.534.485,87
(g) TOTAL DE RECURSOS (d+e+f): RS 4.534.485,87
Recursos:
Fonte Recurso: Tipos de Recursos: Valor
1 500.1002.000 Anulação parcial ou total de dotação R$1.005.630,00
1.600 0000.600 Anulação parcial ou total de dotação R$ 3.384.737,87
1.600.0000.604 Anulação parcial ou total de dotação R$ 32 958,00
L62LQQ00.6G4 Anulação parcial ou total de dotação R$ 58 580,00
Total: RS 4.534.485,87
ESTIMATIVA DE IMPACTO
(h) Estimativa de Recursos (Superávit Financeiro e 
anulação parcial de dotações)
R$ 4.534 485,87
(i) Estimativa de Aumento de Despesa (Emergencial) R$
(j) IMPACTO (h-i): RS 4.534.485,87
Nota Explicativa 2: O impacto demonstrado no quadro acima é neutro, em virtude de o aumento da despesa 
estar vinculado à Anulação de Dotações Orçamentárias.
Diamantino - MT, 10 de agosto de 2022,
Marineides Nogueira Leite de Araújo
Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA
PL: n° 24/2022
Na qualidade de Secretária Municipalde Fazenda de DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, 
DECLARO para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar 101/2000, que o 
objeto de levantamento deste impacto orçamentário e financeiro, tem adequação orçamentária e financeira e 
previsão de compatibilidade com o plano plunanual e com a lei de diretrizes orçamentárias
Declaro ainda que o referido projeto de lei foi elaborado e planejado para haver plenas condições 
de execução orçamentária desses gastos, inclusive com atualização das principais peças de planejamento (LDO e 
PPA).
Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa atualização, serão utilizados os 
recursos indicados no Anexo I - Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, bem como, caso se faça 
necessário, todas as medidas contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias serão tomadas, visando manutenção do 
equilíbrio financeiro e orçamentário.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - wyw