norma nº 1506/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
LEI ORDINÁRIA N° 1.506/2022
Altera a Lei n° 1.477/2022, que Autoriza o Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar por superávit financeiro no Orçamento 
Municipal de 2022 e dá outras providências.
O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de 
Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância 
com art. 41, II, da Lei n° 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica alterado o Art. Io da Lei Municipal n° 1.477/2022, que passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. Io (...)
(...)
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 301 - Atenção Básica 
Programa: 0120 - Atenção Básica
Ação: 20286 - Manutenção do Programa de Estratégia de Saúde 
da Família ESF
Dotação Orçamentária: 33.90.30.00.00 - Material de Consumo 
Valor suplementado: R$ 70.000,00
Dotação Orçamentária: 44.90.52.00.00 - Equipamentos e
Material Permanente
Valor suplementado: R$ 30.000,00
Fonte de Recursos: 2.500.1002000 - Recursos não vinculados de 
impostos - Saúde - Exercícios Anteriores.
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10-Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa: 0122 - Média e Alta Complexidade 
Ação: 20290 - Manutenção da Unidade Descentralizada de 
Reabilitação - UDR
Dotação Orçamentária: 44.90.52.00.00 - Equipamentos e
Material Permanente
Valor suplementado: R$ 150.000,00
Fonte de Recursos: 2.500.1002000 - Recursos não vinculados de 
impostos - Saúde - Exercícios Anteriores
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social,
Trabalho e Cidadania
Unidade: 002 - Convênios 
Função: 08 - Assistência Social 
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária 
Programa: 0104 - Cuidando da Nossa Gente 
Ação: 20194 - Manutenção nas atividades das associações 
comunitárias
Dotação Orçamentária: 33.50.43.00.00 - Subvenções Sociais 
Valor suplementado: R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 2.711.0000804 — Demais transferências
obrigatórias Exercícios anteriores não decorrentes de repartições de 
receitas.
(...)
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do 
disposto no caput decorrerão de superávits financeiros das fontes 2.500.0000000 - Recursos não 
vinculados de impostos, 2.500.1002000 - Recursos não vinculados de impostos - Saúde - Exercícios 
Anteriores e 2.711.0000804 - Demais transferências obrigatórias Exercícios anteriores não decorrentes 
de repartições de receitas, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior".
Art. 2° Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n°. 
1.477/2022, que passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Diamantino/MT, 26 de outubro de 2022.
M -
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345- J d . Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-14Í9 - www.diamantino.mt.leg.br
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“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE
AUMENTOS E / OU EXPANSÃO DE DESPESAS
PL: n° 37/2022
PRECEITO LEGAL: Art. 16, Incisos I e II da LRF
Considerando que este projeto de lei objetiva obter autorização legislativa para criação e expansão 
de ações governamentais inerentes às áreas de saúde, assistência social, segurança e meio ambiente.
Considerando o disposto no art. 16, incisos 1 e II da Lei Complementar Federal n. 101/2000 (Lei 
de Responsabilidade Fiscal), que determina a necessidade de apresentação de estimativa de impacto 
orçamentário e financeiro sobre projetos que visem autorização para criação ou expansão de ações 
governamentais.
A Secretaria Municipal de Fazenda apresenta a estimativa correspondente:
I - IMPACTO:
Tipo de Aumento de Despesa:
(a) Criação de Ação (especial)
X (b) Expansão de Ação (suplementar) R$ 1.117.000,00
(c) TOTAL DE ACRÉSCIMOS (a+b): R$ 1.117.000,00
Estimativa Anual de Aumento
Exercício 01 (2022) Exercício 02 (2023) Exercício 03 (2024)
R$ 1.117.000,00 R$ R$
Nota Explicativa 1: Os projetos e atividades a serem executadas possuem finalidades específicas e valores 
determinados para o exercício financeiro de 2022, portanto, não serão geradas despesas correntes de caráter 
continuado nos anos de 2023 e 2024.
Tipos de Recursos
(d) Excesso / Tendência de Excesso (novos recursos) R$
X (e) Superávit Financeiro Exercício Anterior R$ 1.117.000,00
(f) Anulação Total / Parcial de Dotações R$
(g) TOTAL DE RECURSOS (d+e+f): RS 1.117.000,00
Recursos:
Fonte Recurso: Tipos de Recursos: Valor
2.500.0000000 Recursos não vinculados de impostos 
Exercícios Anteriores
R$ 820.000,00
2.500.1002000 Recursos não vinculados de impostos - Saúde - 
Exercícios Anteriores
R$ 250.000,00
2.711.0000804 Demais transferências obrigatórias Exercícios 
anteriores não decorrentes de repartições de 
receitas
R$ 100.000,00
Total RS 1.117.000,00
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ESTIMATIVA DE IMPACTO
(h) Estimativa de Recursos por anulação
X (i) Estimativa de Aumento de Despesa R$ 1.117.000,00
(j) IMPACTO (h-i): R$1.117.000,00
Nota Explicativa 2: O impacto demonstrado no quadro acima dar-se-á em virtude da inexistência de 
previsão inicial na lei orçamentária de 2022.
Diamantino - MT, 26 de outubro de 2022.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1410 - www.diamantino.mt.leg.br