norma nº 76/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
LEI COMPMENTAR 076/2022
Altera a Lei Complementar n° 46/2018, e dá outras 
providências.
O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal 
de Diamantino/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. Io Ficam alterados os artigos 50 e 51 da Lei 
Complementar Municipal n° 46/2018, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 50. O valor da taxa de ocupação será àquele previsto na Tabela VII desta
Lei Complementar.
Art. 51. A entidade organizadora do evento será dispensada do pagamento da
taxa de ocupação de espaço público, quando se tratar de:
a) evento esportivo ou educacional sem fim lucrativo:
b) entidade declarara por Lei de utilidade pública, entidade filantrópica ou
beneficente, e clubes de serviços, quando o evento for de caráter filantrópico ou
beneficente;
c) autarquias ou órgãos da União, Estados e dos Municípios.
Art. 2“ Ficam incluídos o art. 51-A e a Tabela VII à Lei Complementar 
Municipal n° 46/2018, com as seguintes redações:
Art. 51-A. As demais regras relacionadas à taxa de ocupação dos espaços
públicos serão regulamentadas por Decreto Municipal.
TABELA VII
1. Do Valor da Taxa de Ocupação de Espaço Público
IMÓVEL EVENTO PERÍODO VALOR (UPFD)
P a rq u e d e E x p o siç ã o ‘S erafim S em fim lu c ra tiv o P o r d ia 50
A d a lb e rto T ic ia n e li' C o m fim lu c ra tiv o P o r d ia 70
E strita m e n te fila n tró p ic o /b e n e fic e n te P o r d ia Isen to
E d u c a c io n a l sem fim lu c ra tiv o P o r d ia Isen to
C e n tro d e E v e n to s “ J u a re z d e S em fim lu c ra tiv o P o r d ia 30
A b re u ” C o m fim lu c ra tiv o P o r d ia 50
E strita m e n te fila n tró p ic o /b e n e fic e n te P o r d ia Isen to
E d u c a c io n a l sem fim lu c ra tiv o P o r d ia Isen to
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
A u tó d ro m o M u n ic ip a l “ Z e n ir S em fim lu c ra tiv o P o r d ia Isento
B a rb ie ri” C o m fim lu c ra tiv o P o r d ia 30
E sp o rtiv o sem fim lu crativ o P o r d ia Isen to
M in i C e n tro O lím p ic o “ D arcy S em fim lu c ra tiv o P o r d ia 20
C a p istra n o d e O liv e ira F ilh o ” - C o m fim lu crativ o P o r d ia 40
S E M U tiliz a ç ã o d a P isc in a E sp o rtiv o sem fim lu c ra tiv o P o r d ia Isen to
M in i C e n tro O lím p ic o “ D arcy S em fim lu c ra tiv o P o r d ia 40
C a p istra n o d e O liv e ira F ilh o ” - C o m fim lu c ra tiv o P o r d ia 80
C O M U tiliz a ç ã o d a P iscin a E sp o rtiv o sem fim lu c ra tiv o P o r d ia Isen to
G in á sio d e E sp o rte s “ D arcy S em fim lu c ra tiv o P o r d ia 18
C a p istra n o d e O liv e ira ” C o m fim lu c ra tiv o P o r d ia 36
E sp o rtiv o sem fim lu crativ o P o r d ia Isen to
G in á sio d e E sp o rte s “ D e lv a ir S em fim lu crativ o P o r d ia 08
V ie ira C o sta ” C o m fim lu crativ o P o r d ia 16
E sp o rtiv o sem fim lu c ra tiv o P o r d ia Isen to
E stá d io M u n ic ip a l “ Jo ã o B a tista d e S em fim lu c ra tiv o P o r d ia 50
A lm e id a ” C o m fim lu c ra tiv o P o r d ia 70
E sp o rtiv o sem fim lu c ra tiv o P o r d ia Isento
P ra ç a s P ú b lic a s S em fim lu crativ o P o r d ia Isen to
C o m fim lu c ra tiv o P o r d ia 70
Q u a d ra s P o lie sp o rtiv a s S em fim lu c ra tiv o P o r d ia Isen to
C o m fim lu crativ o P o r d ia 05
R u as e A v e n id a s S em fim lu c ra tiv o P o r d ia Isen to
C o m fim lu c ra tiv o P o r d ia 05
C a n te iro s p a ra p u b lic id a d e S em fim lu c ra tiv o P o r m ês 02
C o m fim lu c ra tiv o P o r m ês 05
Art. 3o Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Diamantino/MT, 29 de agosto de 2022.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal
-JW—
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br