| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1522 / 2022 |
| Date | 2022-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bens imóveis e imóveis inservíveis (Lote terreno urbano Avenida Irmão Miguel Abib, Bairro Bela Vista). |
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LEI ORDINÁRIA N° 1.522/2022 Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bens imóveis e móveis inserviveis. MANOEL LOUREIRO NETO. Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante leilão através de leiloeiro público oficial, os bens imóveis e moveis inserviveis, conforme relação e respectiva avaliação constante dos Anexos I e II. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogamse as disposições em contrário, em especial a Lei n° 126/94, de 14 de março de 1994. ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “Palácio Urbano Rodrigues Fontes” Diamantino, 19 de dezembro de 2022. Man oureiro Neto Prefeito Municipal Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 — Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000 (651 3336-1419 - www.camaradiamantino.mt.lea.br 1 ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “Palácio Urbano Rodrigues Fontes” ANEXO I RELAÇÃO DE BENS MÓVEIS DISPONIBILIZADOS PARA LEILÃO, AVALIADOS E QUE SERÃO VENDIDOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM. Lote 01 - CARCAÇAS/SUCATEADOS/REAPROVEITÁVEIS - Avaliação RS 1.000,00 - Itens de conexões/peças/utensílios para água: “T”, curvas, luvas, colares, braceletes, registros, etc, em plástico e ferro; - Caixa d'água mil litros defeituosa, alguns tubos em ferro, vasilhame em cilindro de cloro - Motores elétricos diversos, bomba palito de poço artesiano, e outros itens sem identificação. Lote 02 - CARCAÇAS/SUCATEADOS/RE APROVEITÁVEIS - Avaliação RS 1.500,00 -janelas em metal e ferragens diversas; - telhas em zinco amassadas e telhas de barro; - tanques plásticos encaixados em estrutura metálica, 01 chassis de carretinha de arrasto; - diversos containers de entulho, enferrujados, situação precária; - 02 capotas de fibra de ambulância, branca e prata; - parte estrutural de uma roçadeira de arrasto, cor verde; - cubas de luminárias públicas em alumínio e ferro. Lote 03 - CARCAÇAS/SUCATEADOS/RE APROVEITÁVEIS - Avaliação R$ 3.000,00 - Diversos itens de bens móveis diversos: arquivos de aço, móveis de escritório; - Itens médico/hospitalar/odontológico; - Aparelhos diversos de academia e ginastica de praça pública; - Brinquedos infantis em plástico/metal de praças públicas; - Domésticos: tanquinhos, caixa som, ap. TV, fogões, microondas, geladeiras; - Informática: CPU, impressoras, nobreak, monitores, etc; - Dezenas de aparelhos de ar condicionado de janela e split, diversas marcas e potências. Lote 04 - SUCATA/REAPROVEITAMENTO PARCIAL - Avaliação RS 6.000,00 - Van Renault Master, ano 2015/16, ident. QBF-2884, incendiada - chassis recortado para baixa. - 01 Pá carregadeira Volvo, ident. L60-F, incendiada, com braço e concha pouco avariada. Lote 05 - 01 Motocicleta Yamaha YBR 125, cor preta, ano 2009/10, placa NJT-6504, chassis 9C6KE1210A0032389, gasolina, motor fundido. Avaliação RS 1.000,00 Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 —Jd. Eldorado - Diamantino-MT — 78400-000 (65) 3336-1419 - www.camaradiamantino.mt.les.br 2 ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “Palácio Urbano Rodrigues Fontes” Lote 06 - 01 Motocicleta Yamaha YBR 125, cor preta, ano 2009/10,placa NJT-6414, chassis 9C6KE1210A0032374 , gasolina, parada. Avaliação RS 1.200,00 Lote 07 - 01 Motocicleta Yamaha YBR 125, cor preta, ano 2009/10, placa NJT-6194, chassis 9C6KE1210A0032388 , gasolina, funcionando. Avaliação RS 1.700,00 Lote 08-01 Veículo Fiat Doblô ambulância, cor branco, ano 2015, placa QBI-4534, chassis 9BD22324SF2040607, flex, motor fundido. Avaliação RS 13.000,00 Lote 09 - 01 Veículo Fiat Uno Mille Economy, 4 portas, cor branco, ano 2010/11, placa NJV6E55, chassis 9BD15822AB6473369, flex, vidro traseiro quebrado, motor fundido. Avaliação RS 9.000,00 Lote 10 - 01 Veículo Fiat Uno Mille Economy, 4 portas, cor branco, ano 2013, placa OBL4A62, chassis 9BD15822AD6844327, flex, funcionando. Avaliação RS 13.000,00 Lote 11 - 01 Veículo Fiat Uno Mille Economy, 4 portas, cor branco, ano 2013, placa OBL3H32, chassis 9BD15822AD6845609, flex, funcionando. Avaliação RS 12.500,00 Lote 12 - 01 Veículo Fiat Uno Mille Economy, 4 portas, cor branco, ano 2013, placa OBQ6452, chassis 9BD15844AD6856007, flex, funcionando. Avaliação RS 12.000,00 Lote 13 - 01 Veículo Fiat Palio Weekend, 4 portas, cor branco, ano 2013/14, placa OAV-9311, chassis 9BD373121E5044341, flex, funcionando. Avaliação RS 17.000,00 Lote 14 - 01 Veículo Renault Sandero 1.0, 4 portas, cor branco, ano 2015/16, placa QBP-1066, chassis 93Y5SRD04GJ960669, flex, motor desmontado, faltando peças/itens não relacionados. Avaliação RS 13.000,00 Lote 15 - 01 Veículo Renault Sandero 1.0., 4 portas, cor branco, ano 2016, placa OBH-0372, chassis 93Y5SRD04GJ434574. flex, motor fundido desmontado, faltando peças/itens não relacionados. Avaliação RS 13.000,00 Lote 16 - 01 Veículo Renault Sandero 1.0, 4 portas, cor branco, ano 2015/16, placa QBP-1086, chassis 93Y5SRD04GJ981748, flex, motor fundido, faltando peças/itens não relacionados. Avaliação RS 14.000,00 Lote 17 - 01 Veículo Renault Sandero 1.0, 4 portas, cor branco, ano 2015/16, placa QBV4229, chassis 93Y5SRD04GJ144460, flex, motor fundido. Avaliação RS 14.000,00 Lote 18 - 01 Veículo Renault Sandero 1.0., 4 portas, cor branco, ano 2016, placa OAT-8643, chassis 93Y5SRD04GJ292207, flex, funcionando. Avaliação RS 19.000,00 Lote 19 - 01 Veículo Renault Oroch CD 1.6, 4 portas, cor branco, ano 2019/20, placa QCR8383. chassis 93Y9SR3H5LJ891001, flex, funcionando. Avaliação RS 35.000,00 Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000 (65) 3336-1419 - www.camaradiamantin0.mt.le2.br 3 Lote 20 - 01 Van Renault Master ambulância, cor branco, ano 2013/14, placa OBP-3592, chassis 93YMAF4MCEJ664816, diesel, motor fundido. Avaliação RS 27.000,00 Lote 21 - 01 Van Renault Master MBUS, cor prata, ano 2014/15, placa OBF-8472, chassis 93YMEN4MEFJ311950, diesel, motor trancado, radiador estourado. Avaliação RS 35.000,00 Lote 22 - 01 Van Renault Master MBUS, cor prata, ano 2014/15, placa NUE-5473, chassis 93YMEN4MEFJ311964, diesel, mecânica com defeitos generalizados, parada. Avaliação RS 37.000,00 Lote 23 - 01 Van Renault Master MBUS, cor branco, ano 2015/16, placa QBF-2944, chassis 93YMEN47EGJ850928, diesel, motor ruim, parada. Avaliação RS 38.000,00 Lote 24 - 01 Van Fiat Ducato Greencar ambulância, cor branco, ano 2013/14, placa NJQ8742, chassis 93W244F14E2118372, diesel, motor fundido. Avaliação RS 25.000,00 Lote 25-01 Camionete Chevrolet S-10 Colina, CD, diesel, cor preta, ano 2005, placa KAA9125, chassis 9BG138GC05C426031, diesel, parada. Avaliação RS 17.000,00 Lote 26 - 01 Camionete Chevrolet S-10 Rodeio 2.8., CD, diesel, cor branca, ano 2011, placa OAT-9767, chassis 9BG138ZJ0BC491842, diesel, motor/bomba injetora/diferencial/ruins/ escapando marcha, chassis trincado/pintura ruim. Avaliação RS 27.000,00 Lote 27 - 01 Ônibus Volks 15.190 escolar, cor amarelo, ano 2011, placa NTY-9214, chassis 9532882W7BR163840, diesel, caixa câmbio/bicos/ruins. Avaliação RS 21.000,00 Lote 28 - 01 Micro-ônibus Marcopolo Volare V8L escolar, cor amarelo, ano 2008/09, placa NJI-6378, chassis 93PB42G3P9C026144, diesel, motor trancado. Avaliação RS 17.000,00 Lote 29 - 01 Micro-ônibus Iveco City Class escolar, cor amarelo, ano 2012/13, placa OBD2142, chassis 93ZL68C01D8446809, diesel, módulo/elétrica/bomba injetora/ruins. Avaliação RS 19.000,00 Lote 30 - 01 Caminhão Ford F-4.000, diesel, cor preto, ano 1990, placa AAD-0778, chassis 9BFKXXL66LDB28570, sem caixa de câmbio, motor só bloco, faltando peças/itens não relacionados, carroceria de madeira. Avaliação RS 6.000,00 Lote 31 - 01 Caminhão Ford Cargo 1721, diesel, cor branco, ano 2003, placa KAC2F97, chassis 9BFYTHZF43BB28632, eixo duplo, caixa de câmbio parcial, sem motor, faltando peças/itens não relacionados, falta pneus, com caçamba Galego 12 m3/pistão duplo. Avaliação RS 33.000,00 Lote 32 - 01 Caminhão Volvo 260, 6x2R, diesel, cor branco, ano 2009/10, placa NPC1A51, chassis 93KK0E0C4AE120091, eixo duplo, motor/caixa de câmbio desmontado parcial, ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “Palácio Urbano Rodrigues Fontes” Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000 (65) 3336-1419 - www.camaradiamantin0.mt.le2.br 4 faltando peças/itens não relacionados, falta pneus, com caçamba Facchini 10 m3/pistão duplo. Avaliação RS 45.000,00 Lote 33 - 01 Trator agrícola Massey Ferguson, vermelho, identificação 5469000249, ano provável 1996, falta pneus/itens/peças não relacionados. Avaliação RS 15.000,00 Lote 34-01 Motoniveladora Fiat Allis FG-170, laranja, identificação 11M00578, articulada, falta pneus, escarificador faltando dentes, motor trancado, faltando peças/itens não relacionados. Avaliação RS 37.000,00 Lote 35 - 01 Trator de esteira Fiat Allis FD-9, laranja, ano 2001, identificação D9B9T20955, parcialmente desmontado, motor baixando óleo, rodante e cárter ruins. Avaliação RS 37.000,00 Lote 36-01 Pá carregadeira Foton FL936F, amarela, identificação CLW009LDVBU006876, articulada, ano provável 2011, falta um pneu, bomba injetora/bicos/termostático direção ruins. Avaliação RS 45.000,00 Lote 37 - 01 Pá carregadeira Komatsu WA180, amarela, identificação WA180-1B-B1945, articulada, ano provável 2004, motor fundido, pistão da concha/transmissão/bomba hidráulica ruins. Avaliação RS 55.000,00 Lote 38 - 01 Retroescavadeira JCB, 4CX-4WS, amarela, identificação SOR4CX4WLG2162287, ano 2016, funcionando. Avaliação RS 110.000,00 Lote 39-01 Escavadeira hidráulica Komatsu PC200-8, amarela, identificação 30627, ano provável 2009, motor baixando óleo, defeitos no motor do giro/turbina/chicote elétrico/embuchamento braço e concha/etc. Avaliação RS 130.000,00 Lote 40 - Aparelho de Raio X Intecal, itens incompletos. Avaliação RS 1.000,00 O BS - o produto deste só pode ser arrematado por portador de licença correspondente. AVALIAÇÃO TOTAL DE 40 LOTES PARA LEILÃO RS 976.900,00 (Importa a presente avaliação de 40 lotes para leilão em novecentos e setenta e seis mil e novecentos reais) ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “Palácio Urbano Rodrigues Fontes” Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000 (65) 3336-1419 - www.camaradiamantino.mt.le2.br 5 ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “Palácio Urbano Rodrigues Fontes” ANEXO II RELAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DISPONIBILIZADOS PARA LEILÃO, AVALIADOS E QUE SERÃO VENDIDOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM. 01. Um lote de terreno urbano sob o n° 25 da Quadra XXIV do Loteamento Bela Vista, com uma área de aproximadamente 845„00m2, situado na Av. Irmão Miguel Abib, Conforme Matrícula n° 39.733, folha n° 119 do Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino, no valor de R$ 29.878,75 (vinte e nove mil oitocentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos). Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 — Jd. Eldorado - Diamantino-MT — 78400-000 (65) 3336-1419 - www.camaradiamantino.mt.le2.br 6