norma nº 1524/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
LEI ORDINARIA N° 1.524/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.378/2020, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de
Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal de Diamantino aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica alterado o Anexo III da Lei 1.378/2020, em anexo, a fim de reestruturar a 
remuneração fixada ao Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador Geral da Câmara 
Municipal de Diamantino/MT.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a Io de 
janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 19 de janeiro de 2023.
Prefeito Municipal
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ANEXO III
DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO VENCIMENTO REFERÊNCIA
Coordenador Geral 12.772,68 CCI
(...)
(...)
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