norma nº 1527/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
LEI ORDINÁRIA N° 1.527/2023
CONCEDE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DOS
AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, REFERENTE AO ANO DE 2021
MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de 
Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal de Diamantino aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica concedida a revisão geral dos subsídios dos agentes 
políticos do Poder Legislativo Municipal, no mesmo percentual de reajuste aplicado aos cargos 
públicos efetivos referente ao ano de 2021 (dois mil e vinte e um).
Parágrafo único. O índice de revisão geral que trata o caput deste 
artigo fica fixado em 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento).
Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 19 de janeiro de 2023.
JLA￾MANOELLOUREIRO NETO
Prefeito Municipal
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