norma nº 1535/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
LEI ORDINÁRIA N° 1.535/2023
Dispõe Sobre Autorização ao Município de 
Diamantino/MT, por intermédio da Câmara Municipal de 
Diamantino, para filiar-se à UCMMAT - União das 
Câmaras Municipais de Mato Grosso e dá outras 
providências.
O Prefeito do Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo I"- Fica o Município de Díamantino/MT, por intermédio da 
Câmara Municipal de Diamantino, autorizado a filiar-se a UCMMAT (União das Câmaras Municipais de 
Mato Grosso), pessoa jurídica de direito privado, na forma de Associação Civil, sem fins lucrativos, 
localizada na Capital do Estado de Mato Grosso, Cuiabá, e, repassar o valor anual global de R$9.000,00 
(nove mil reais), dividido em 10 (dez) parcelas mensais de R$900,00 (novecentos reais), a contar de 
março/2023 a dezembro/2023, a título de contribuição associativa.
Parágrafo único - A filiação se dará através da assinatura de 
Termo de Filiação e Cooperação Técnica, conforme minuta que segue no ANEXO ÚNICO da presente 
Lei, passando a ser parte integrante desta.
Artigo 2o- As despesas decorrentes com a execução da presente 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de 
Diamantino/MT, suplementada se necessário, abaixo discriminada:
01.031.0001.20001 - Manutenção e encargos com o Poder Legislativo.
3. Despesas correntes;
3. Outras despesas correntes;
90. Aplicações Diretas;
41- Contribuições.
0.1.500.000000 - Recursos Ordinários
Artigo 3o- - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 20 de março de 2023.
MANOEL LOUREIRO NETO 
Prefeito Municipal
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 —Jd. Eldorado - Diamantino-MT — 78400-000
(65) 3336-1419 - www.camaradiamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ANEXO ÚNICO
MINUTA DO TERMO DE FILIAÇÃO E COOPERAÇÃO TÉCNICA
TERMO DE FILIAÇÃO E COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM 
O MUNICÍPIO DE DIAMANTTNO/MT, POR INTERMÉDIO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE DIAMANTINO E A UCMMAT - UNIÃO DAS CÂMARAS 
MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO.
MUNICÍPIO DE DIAMANTINO ESTADO DE MATO GROSSO, POR
INTERMÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, inscrita no CNPJ/MT sob n° 
03.932.753/0001-23, com sede administrativa na cidade de Diamantino, na Av. Des. Joaquim Pereira 
Ferreira Mendes, 2345, Bairro Jardim Eldorado, Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, 
telefone (65)3336-1419, neste ato representada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente (...), 
brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade civil n° (...) SSP/MT e inscrito no 
CPF sob n°(...). residente na (...), n° (..), bairro (...) e a UCMMAT - UNIÃO DAS CÂMARAS
MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito privado, na forma 
de Associação Civil, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 
33.003.757/0001 -98, com sede na Rua Joaquim Murtinho, n° 1.713, esquina com a Rua Senador 
Metello, na cidade de Cuiabá-MT, representado por seu presidente, Vereador(a) (...), portador da 
Cédula de Identidade RG n° (...), de comum acordo, resolvem celebrar o presente Termo de Filiação, 
mediante cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a filiação do Município de Diamantino/MT, POR 
INTERMÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, representando o Poder 
Legislativo Municipal, junto à União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso - 
UCMMAT, e, por consequência, a adesão, na qualidade de associado, aos princípios e características 
institucionais da entidade de representação, conforme previsto em seu Estatuto.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA UCMMAT
2.1. A União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso deverá:
I- Zelar pelo cumprimento das disposições contidas em seu estatuto e no presente termo de filiação;
II- Promover o intercâmbio de experiências legislativas, através de seminários, congressos, 
simpósios, propiciando a capacitação dos Agentes Públicos Municipais;
III- Promover a divulgação, difusão e publicação dos conhecimentos acumulados através dos meios 
que se fizerem necessários;
IV- Atuar em defesa dos interesses de seus membros como um todo e exercer a representatividade 
dos Vereadores e das Câmaras Municipais no Estado de Mato Grosso e no país;
V- Oferecer apoio logístico e suporte técnico, jurídico, administrativo e contábil, além de orientação 
legislativa ao Poder Legislativo do Municipio de Diamantino/MT.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT
3.1. A Câmara Municipal de Vereadores do Município de DIAMANTINO deverá:
I- Efetuar, mensalmente, o pagamento da contribuição associativa.
II- Sugerir à UCMMAT, medidas de interesses do Poder Legislativo;
III- Disponibilizar, sempre que possível, dados para serem utilizados no desenvolvimento do 
intercâmbio de informações e da integração das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso;
IV- Cumprir as obrigações e compromissos contraídos com a UCMMAT;
V- Evitar fazer compromissos e fazer declarações públicas em nome da UCMMAT, sem que, para 
isso esteja autorizado por escrito pela Diretoria Executiva.
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA
4.1. O valor global da contribuição para o exercício de (...) é de R$ (—) que serão pagos em (...) () 
parcelas mensais e iguais de R$(...) a título de contribuição associativa.
I- O repasse da contribuição associativa deverá ser feito até o dia 25 de cada mês, por meio de 
RECIBOS à contratada, através de depósito/Transferências bancárias, dados: Banco do Brasil, 
Agência 3325-1, Conta Corrente 10.647-X - nominal a UCMMAT - União das Câmaras 
Municipal do Estado de Mato Grosso.
O i l l S L U U QUINTA _ DA FONTE DE RECURSO
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.camaradiamantino.mt.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
5.1. As despesas decorrentes da assinatura deste Termo de Filiação serão custeadas com recursos 
próprios da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Diamantino/MT previstos no 
Orçamento Anual, na seguinte rubrica orçamentária:
01.031.0001.20001 - Manutenção e encargos com a Câmara Municipal
3. Despesas correntes;
3. Outras despesas correntes;
90. Aplicações Diretas;
41- Contribuições.
0.1.500.000000 - Recursos Ordinários
5.2. Em caso de prorrogação da vigência da filiação, os recursos financeiros referentes ao exercício 
ulterior correrão por conta de dotação orçamentária prevista no Orçamento Anual do ano 
subsequente.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO E DEMAIS ALTERAÇÕES
6.1. O prazo de vigência do presente instrumento de filiação é de (...) meses, tendo inicio em (...) e 
término em (...).
I- O prazo de vigência poderá ser prorrogado, mediante manifestação expressa de ambas as partes, 
desde que haja interesse público e conveniência econômico-financeira por parte da Câmara 
Municipal de Vereadores do Município de Diamantino/MT.
6.2. O presente instrumento poderá ser alterado em comum acordo entre as partes, com as devidas 
justificativas, mediante Termo Aditivo, nos casos previstos na Lei 8.666/93, no que couber. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
7.1. O presente termo de filiação poderá ser rescindido a qualquer tempo, desde que a parte 
interessada comunique a outra parte sua intenção por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) 
dias.
I- A rescisão não importará em qualquer indenização para a União das Câmaras Municipais do 
Estado de Mato Grosso -UCMMAT.
CLÁUSULA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS
8.1. Os casos omissos neste Instrumento, detectados durante sua execução, serão resolvidos pelas 
partes, através de Termos Aditivos.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
9.1. Fica eleito o Foro da Comarca de DIAMANTINO/MT, com recusa expressa de qualquer outro, 
por mais privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas oriundas do presente Termo de Filiação. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DISPOSIÇÃO FINAL
E, assim, por estarem de acordo, as partes firmam o presente Instrumento em 3 (três) vias de igual 
teor e forma, na presença de duas testemunhas inffa-assinadas, para que surtam seus efeitos legais.
Diamantino/MT,______ de fevereiro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO/MT
(...)
PRESIDENTE
UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO
(...)
PRESIDENTE
TESTEMUNHAS:
RGN°.
CPF N°.
RG N°.
CPF N°.
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT — 78400-000
(65) 3336-1419 - www.camaradiamantino.mt.leg.br