norma nº 1541/2023

LEI ORDINÁRIA N° 1.541/2023
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito 
adicional especial no orçamento da Prefeitura Municipal de 
Diamantino/MT, para o exercício 2023 e dá outras 
providências.
O Prefeito do Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, 
Manoel Loureiro Neto, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e o eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Consoante as disposições das Leis Complementares n° 172, 
de 15 de abril de 2020 e n° 197, de 06 de dezembro de 2022 fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor R$ 3.288.759,69 (três 
milhões duzentos e oitenta e oito mil, setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove 
centavos), no Orçamento Corrente da Secretaria Municipal de Saúde, conforme planilha de 
superávit do exercício anterior de saldos financeiros em 31 de dezembro de 2022 das contas e 
rubricas orçamentárias abaixo relacionadas:
PROGRAMA FONTE VALOR (R$)
Transferência FAF do SUS provenientes do Governo 
Federal - Bloco de custeio 1.600.0000000 2.476.317,70
Transferência FAF do SUS provenientes do Governo 
Federal - Bloco de Assistência farmacêutica 1.600.0000602 24.094,26
Transferência FAF do SUS proveniente do Governo 
Federal - Bloco de Atenção de Média e Alta 
Complexidade 1.600.0000604 228.557,94
Transferência FAF do SUS proveniente do Governo 
Federal - Bloco de Estruturação 1.601.0000000 400.219,04
Transferência Especial da União 1.706.0000000 279.360,00
3.408.548,94
Art. 2° Conforme dispõe a Portaria GM/MS N° 96/2023, do montante financeiro 
apresentado no final do exercício de 2022, considerou-se o desconto da transferência de 
auxílio financeiro ao Hospital e Maternidade São João Batista — Associação Santa Madre 
Paulina, entidade contemplada ao financiamento no valor de R$ 119.789,25 (cento e 
dezenove mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), totalizando a 
reprogramação no valor de R$ 3.288.759,69 (três milhões, duzentos e oitenta e oito mil, 
setecentos e cinquenta e nove reais, e sessenta e nove centavos), conforme detalhamento 
abaixo:
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT — 78400-000
(65) 3336-1419 - www.camaradiamantino.mt.lea.br
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa: 0122 - Média e Alta Complexidade
Projeto/Atividade: 10470 - Aquisição e equipamentos e material permanente para a média e
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CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
alta complexidade
Natureza Fonte Descrição Valor
4.4.90.52.00.00 2.601.0000604
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS 
PERMANENTES R$ 264.971,89
TOTAL R$ 264.971,89
Subfunção: 303 - Suporte Profilático e terapêutico
Programa: 0119 - Assistência Farmacêutica
Projeto/Atividade: 10471 - Aquisição e equipamentos e material permanente para a
assistência farmacêutica
Natureza Fonte Descrição Valor
4.4.90.52.00.00 2.601.0000604
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS 
PERMANENTES R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0120 - Atenção Básica
Projeto/Atividade: 10464 - Aquisição e equipamentos e material permanente para a atenção
básica
Natureza Fonte Descrição Valor
4.4.90.52.00.00 2.601.0000600
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS 
PERMANENTES R$ 70.640,00
4.4.90.52.00.00 2.706.0000600
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS 
PERMANENTES R$ 279.360,00
TOTAL R$ 350.000,00
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0120 - Atenção Básica
Projeto/Atividade: 20283 - Promoção de campanhas para educação em saúde
Natureza Fonte Descrição Valor
3.3.90.30.00.00 2.600.0000600 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00 2.600.0000600
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$ 60.000,00
TOTAL R$ 80.000,00
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0122 - Média e Alta Complexidade
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CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Projeto/Atividade: 20289 - Manutenção do programa de média e alta complexidade
Natureza Fonte Descrição Valor
3.3.90.14.00.00 2.600.0000600 DIARIAS - CIVIL R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00 2.600.0000600
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$ 833.787,80
TOTAL RS 83.787,80
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0122 - Média e Alta Complexidade
Projeto/Atividade: 20291 - Manutenção do Centro de Apoio Psicossocial - CAPS
Natureza Fonte Descrição Valor
3.3.90.30.00.00 2.600.0000600 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.00 2.600.0000600
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00
TOTAL RS 30.000,00
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0122 - Média e Alta Complexidade
Projeto/Atividade: 20292 - Manutenção do Pronto Atendimento
Natureza Fonte Descrição Valor
3.3.90.30.00.00 2.600.0000600 MATERIAL DE CONSUMO RS 150.000,00
3.3.90.39.00.00 2.600.0000600
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA RS 400.000,00
TOTAL RS 550.000,00
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0122 - Média e Alta Complexidade
Projeto/Atividade: 20296 - Manutenção dos serviços hospitalares e ambulatorial de média e
alta complexidade
Natureza Fonte Descrição Valor
3.3.90.39.00.00 2.600.0000604
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$ 700.000,00
TOTAL RS 700.000,00
Subfunção: 303 - Suporte Profilático e terapêutico
Programa: 0119 - Assistência Farmacêutica
Projeto/Atividade: 20297 - Manutenção da Farmácia Municipal
Natureza Fonte Descrição Valor
3.3.90.32.00.00 2.600.0000602
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA RS 300.000,00
TOTAL RS 300.000,00
Art. 3o Em conformidade com o disposto pela Emenda Constitucional n° 126, de 21
de dezembro de 2022, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
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especial no valor de R$ 690.284,78 (seiscentos e noventa mil, duzentos e oitenta e quatro
reais, e setenta e oito centavos) em favor da Secretaria Municipal de Saúde, por conta da
criação de programa e ações orçamentárias, para execução das transferências financeiras
realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde, para enfrentamento da pandemia da Covid-19,
conforme tabela contendo os saldos disponíveis em 31 de dezembro de 2022 das contas e
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CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
fontes de recursos abaixo:
Conta Agência Programa Fonte Valor (R$)
BB
0000003017
IX CUSTEIOSUS - COVID 19
1.602.0000800 671.290,18
BB
0000003017
28 INVESTSUS - COVID-19
1.603.0000800 24.325,00
695.615,18
Art. 4o Do montante financeiro apresentado no final do exercício, consideramos o 
desconto dos restos a pagar no montante de R$ 5.330,40 (cinco mil, trezentos e trinta reais, e 
quarenta centavos) totalizando a reprogramação no valor de R$ 690.284,78 (seiscentos e 
noventa mil, duzentos e oitenta e quatro reais, e setenta e oito centavos) a ser alocado nas 
seguintes rubricas orçamentárias:
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0125 - Enfrentamento da Covid-19
Projeto Atividade: 10490 - Aquisição de equipamentos e material permanente para a
Atenção Básica
Natureza Fonte Descrição Valor
4.4.90.52.00.00 2.603.0000800
EQUIPAMENTOS E 
MATERIAIS PERMANENTES R$ 24.325,00
TOTAL R$ 24.325,00
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0125 - Enfrentamento da Covid-19
Projeto/Atividade: 20324 - Manutenção do programa de estratégia saúde da família - ESF
Natureza Fonte Descrição Valor
3.3.90.39.00.00 2.602.0000800
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$ 645.234,78
TOTAL R$ 645.234,78
Subfunção: 303 - Suporte Profilático e terapêutico
Programa: 0125 - Enfrentamento da Covid-19
Projeto/Atividade: 20325 - Manutenção da Farmácia Municipal
Natureza Fonte Descrição Valor
3.3.90.32.00.00 2.602.0000800 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO R$ 20.725,00
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
TOTAL R$ 20.725,00
Art. 5o Para abertura dos créditos especiais previstos nos arts. Io e 3o desta lei serão 
utilizados recursos de superávit financeiro provenientes de transferências realizadas pelo 
Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde - FNS, na modalidade de 
aplicação despesas correntes e de capital, conforme prevê o artigo 43, §1°, inciso I, da Lei 
Federal n° 4.320/64.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Diamantino/MT, 24 de abril de 2023.
MAN O NETO
Prefeito Municipal
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ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE
AUMENTOS E/OU EXPANSÃO DE DESPESAS
PL: n° 14/2023
PRECEITO LEGAL: Art. 16, Incisos I e II da LRF
Em observância a Lei Complementar n°. 172, de 15 de abril de 2020, que dispõe
sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
Especificamente, o inciso II do art. 2o da Lei Complementar n°. 172, de 15 de 
abril de 2020 estabelece como requisito para a transposição e a transferência de saldos 
financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Entes da Federação, a inclusão dos recursos 
financeiros transpostos e transferidos na Programação Anual de Saúde e na respectiva lei 
orçamentária anual, com indicação da nova categoria econômica a ser vinculada.
Portanto, este projeto de lei tem como objetivo inserir na lei orçamentária anual 
de 2023, o saldo financeiro de recursos do Fundo Municipal de Saúde para cobertura de 
gastos com a manutenção dos serviços hospitalares e ambulatorial de média e alta 
complexidade, observando os dispositivos das Leis Complementares n°. 172/2020, n°. 
197/2022 e da Emenda Constitucional n°. 126/2022.
Considerando o que preceitua o art. 16, Incisos I e II da Lei Complementar 
Federal n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina, a necessidade de 
apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro sobre projetos que visem 
autorização para criação ou expansão de ações governamentais.
A Secretaria Municipal de Fazenda apresenta a estimativa correspondente:
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
I - IMPACTO:
T ip o d e A u m e n t o d e D e s p e s a
X (a) C riação de A ção (especial) R$ 3 .979.044,47
(b) E xpansão de A ção (suplem entar) RS 0,00
(c) E xpansão de A ção (previsto no orçam ento inicial) R$ 0,00
(d ) T O T A L D E A C R É S C I M O S (a + b + c ): R S 3 .9 7 9 .0 4 4 ,4 7
E s tim a tiv a A n u a l d e A u m e n to
E xercício 01 (2023) E xercício 02 (2024) E xercício 03 (2025)
R$ 3.979.044,47 R$ 0,00 R$ 0,00
T ip o s d e R e c u r s o s
X (d) S uperávit financeiro de exercício anterior R$ 3 .979.044,47
(e) E xcesso / T en d ên cia de E xcesso (novos recursos) RS 0,00
(f) A nulação T otal ou P arcial de D otações RS 0,00
(g) D otação orçam entária inicial R $ 0,00
(g ) T O T A L D E R E C U R S O S ( d + e + f+ g ): RS 3 .979.044,47
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
R e c u r s o s
F o n te T ipo V a lo r (R S )
2 .601.0000604
T ransferências Fundo a Fundo de R ecursos do SU S provenientes do 
G overno F ederal - B loco de E struturação da Rede de Serviços 
Públicos de S aúde - M édia e A lta C om plexidade - R ecursos de 
superávit
R $ 29 4 .9 7 1 ,8 9
2 .601.0000600
T ransferências Fundo a Fundo de R ecursos do SU S provenientes do 
G overno F ederal — B loco de E struturação da R ede de Serviços 
Públicos de S aúde - A tenção B ásica - R ecursos de superávit
R$ 70.640,00
2.600 .0 0 0 0 6 0 0
T ransferências Fundo a Fundo de R ecursos do SU S provenientes do 
G overno Federal - B loco de M anutenção das A ções e Serviços 
Públicos de S aúde - A tenção B ásica - R ecursos de superávit
RS 1.643.787,80
2 .600.0000602
T ransferências Fundo a Fundo de R ecursos do SUS provenientes do 
G overno F ederal - B loco de M anutenção das A ções e Serviços 
Públicos de S aúde - A ssistência F arm acêutica - R ecursos de 
superávit
R$ 300.000,00
2 .600.0000604
T ransferências Fundo a Fundo de R ecursos do SUS provenientes do 
G overno Federal - B loco de M anutenção das A ções e Serviços 
Públicos de S aúde - M édia e A lta C om plexidade - R ecursos de 
superávit
R$ 700.000,00
2 .602.0000800
T ransferências Fundo a Fundo de R ecursos do SUS provenientes do 
G overno Federal - E nfrentam ento à C O V ID -19 - R ecursos de 
S uperávit
R$ 6 6 5.959,78
2 .603.0000800
T ransferências Fundo a Fundo de R ecursos do SU S provenientes do 
G overno F ederal - B loco Investim entos - E nfrentam ento à C O V ID - 
19 - R ecursos de S uperávit
RS 24.325,00
2.706 .0 0 0 0 6 0 0 T ransferência E special da U nião - Saúde R$ 279 .3 6 0 ,0 0
T O T A L : R S 3 .9 7 9 .0 4 4 ,4 7
Diamantino/MT, 10 de abril de 2023.
Marineides Nogueira Leite de Araújo
Secretária Municipal de Fazenda
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
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ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
PL: n° 14/2023
Na qualidade de Secretária Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de 
Diamantino, Estado de Mato Grosso, DECLARO para os devidos fins, especialmente os 
constantes da Lei Federal Complementar n°. 101/2000, que o objeto de levantamento deste 
impacto orçamentário e financeiro, tem adequação orçamentária e financeira e previsão de 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Declaro ainda, que o referido projeto de lei foi elaborado e planejado para 
haver plenas condições de execução orçamentária desses gastos, inclusive com atualização 
das principais peças de planejamento (LDO e PPA).
Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa atualização, 
serão utilizados os recursos indicados no Anexo I - Estimativa de Impacto Orçamentário e 
Financeiro, bem como, caso se faça necessário, todas as medidas contidas na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias serão tomadas, visando manutenção do equilíbrio financeiro e 
orçamentário.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Diamantino - MT, 10 de abril de 2023
Marineides Nogueira Leite de Araújo
Secretária Municipal de Fazenda
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Í65) 3336-1419 - www.camaradiamantino.mt.lee.br