norma nº 1546/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Lei Ordinária n° 1.546 de 08 de maio de 2023
Declara de interesse social para fins de habitação popular 
loteamento urbano denominado "Residencial Morada Feliz” e 
dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Municipio de Diamantino, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1. Fica declarado de interesse social para fins de
habitação popular loteamento urbano denominado "Residencial Morada Feliz”, com 50 
(cinquenta) unidades habitacionais, incluso o lote urbano e a moradia construída pela 
Prefeitura Municipal em convênio com o Estado de Mato Grosso, localizado no Bairro 
Residencial Célia Regina, Quadras 17, 18 e 19, nesta cidade da Diamantino-MT.
Parágrafo único. A declaração de interesse social nos
termos do artigo 13, desta Lei implica que os beneficiários dos imóveis pertencentes ao 
"Residencial Morada Feliz" deverão ser pessoas carentes, nos termos da legislação de 
assistência social e especialmente os critérios estabelecidos em Lei Municipal.
Art. 2“. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Diamantino, 08 de maio de 2023
Mar o Neto
Prefeito Municipal
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd, Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
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