norma nº 1547/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Lei Ordinária n° 1.547 de 29 de maio de 2023
Declara de utilidade pública municipal a Associação da 
Família do Espectro Autista - A. FAMÍLIA TEA.
A Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Ela aprovou e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei:
Art. I o. É declarada de utilidade pública municipal a
Associação da Família do Espectro Autista - A. FAMÍLIA TEA, entidade de natureza privada, 
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 46.865.165/0001-27, com sede na Rua Joaquim 
Pereira da Silva Junior, 542, no Bairro Buriti, no Município de Diamantino-MT.
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diamantino, 29 de maio de 2023.
Manoel Loureiro Neto
Prefeito Municipal
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br