norma nº 1551/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Lei Ordinária n° 1.551 de 26 de junho de 2023
Revoga a Lei Municipal N° 1.508/2022 e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Fica revogada a Lei Municipal n° 1.508/2022.
Art. 2o. Fica concedido efeito repristinatório ao art. 2o, art. 
3o I e art. 4o, todos da Lei Municipal n° 1.377/2020.
Art. 3o. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diamantino, 26 de junho de 2023
Manoel Loureiro Neto
Prefeito Municipal
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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